TJRJ - 0028294-54.2019.8.19.0208

1ª instância - Meier Regional 7 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROSIANE DOS SANTOS GITAHY

CPF *47.***.*50-82

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

EDSON LOPES FERNANDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2025 18:22

    Juntada de petição

  • 17/07/2025 11:36

    Juntada de documento

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato com devolução de quantia paga c/c Indenização por danos morais ajuizada por Rosiane dos Santos Gitahy em face de Edson Lopes Fernandes.

    Alega a parte autora que em 2017 contratou um serviço de serralheria para colocação de grades de ferro no muro de sua residência indicado por uma vizinha.

    Aduz que o preço total do serviço foi R$2000,00, sendo R$700,00 de entrada e o restante em 3 parcelas de R$434,00.

    Relata que o prazo de entrega era de 20 dias, porém após o pagamento da entrada o réu evitava contato com a autora.

    Informa que procurou resolver o conflito sem sucesso.

    Requer: 1) A condenação do Réu a devolver a parte autora a quantia de R$ 700,00 em forma de sinal corrigido monetariamente ; 2) Seja o Réu condenados em R$20.000,00 a título de danos morais.

    A inicial de fls. 03/10 veio acompanhada dos documentos de fls. 11/36. Às fls. 41 despacho determinando que a parte autora junte documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Às fls. 45/56 manifestação da parte autora. Às fls. 63 despacho deferindo a gratuidade de justiça a parte autora e determinando a citação do réu. Às fls. 72 despacho determinando que o cartório diligencie o enderece do réu. Às fls. 74 ato ordinatório certificando o endereço do réu. Às fls. 79/80 certidão por hora certa positiva do réu. Às fls. 86 citação por AR. Às fls. 90 ato ordinatório certificando que o réu citado não ofereceu resposta. Às fls. 94 manifestação da parte autora requerendo a decretação da revelia do réu. Às fls. 100 decisão decretando a revelia do réu e determinando que as partes se manifestem em provas. Às fls. 106/107 manifestação da parte autora requerendo a produção de prova documental superveniente, além do deferimento de acautelamento de mídia digital com gravação de áudios relativos à troca de mensagens entre as partes. Às fls. 111 decisão deferindo a prova documental e deferindo o acautelamento da mídia. Às fls. 126 despacho determinando que a revelia decretada produziu o efeito material previsto em lei, sendo, portanto, despicienda a produção de qualquer outra prova nesta demanda e declarando encerrada a instrução processual. Às fls. 131 manifestação da parte autora requerendo que se reconheça a procedência integral dos pedidos. Às fls. 136 despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. Às fls. 139 despacho determinando a restituição dos autos eis que não houve a nomeação de curador especial ao revel citado com hora certa, como determina o art. 72, II, do CPC. Às fls. 147 despacho nomeando curador especial para defender os interesses do réu revel citado pela via postal com A.R. Às fls. 151 a curadoria especial apresenta contestação por negativa geral. Às fls. 159 despacho determinando que as partes especifiquem provas. Às fls.164 manifestação da autora requerendo o julgamento antecipado. Às fls. 168 DP tabelar como C.E. da parte ré informa não ter mais provas a produzir. Às fls. 172 decisão fixando os pontos controvertidos e remetendo os autos ao Grupo de Sentença. Às fls. 184 ato ordinatório certificando que restou preclusa a decisão de fls. 172 tendo sido as partes intimadas. Às fls. 188 despacho remetendo os autos ao Grupo de Sentença É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passando-se ao julgamento da lide.

    A causa comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do CPC, na modalidade de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas em audiência.

    A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    Lembro que o art. 14, caput, do CDC consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na Teoria do Risco do Empreendimento , na qual ele responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Somente não responderá pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II).

    Aprioristicamente há de ser mencionado que os contratos constituem a fonte mais abundante e abrangente das obrigações; sendo considerado que os contratos revelam acordo de vontade que criam estas obrigações.

    Via de conseqüência, tem-se que os contratos obrigam as partes, os efeitos do ajuste se restringem às partes que firmaram o mesmo.

    Isto significa que devem as partes, via de regra, atender aos ditames contratuais.

    Podem os contratantes, contudo, operar o desfazimento do ajuste, sendo certo que este pode ser efetivado de várias formas, como por exemplo: o distrato (que é um contrato as avessas, pactuado pelas partes); a rescisão (extinção unilateral do contrato) e a revogação (é faculdade que a lei atribui a uma das partes de extinguir certos contratos e não apresente o aspecto contencioso da rescisão).

    No caso ora em tela, alega a parte autora que a parte ré não cumpriu com o contratado, levando a parte autora a requerer a rescisão do acordo.

    Em que pese a revelia decretada, não se pode deslembrar que, como sabido, a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, eis que tal presunção incide tão somente sobre os fatos narrados pela parte autora, mas não sobre as questões de direito.

    A parte autora apresenta orçamento às fls. 19/20 com o prazo de entrega.

    As tratativas estão descritas às fls. 21/24. Às fls. 33/34 declarações de testemunhas confirmam as alegações autorais.

    Em relação a devolução do valor recebido pelo réu, o mesmo não produziu nenhuma prova capaz de comprovar que executou parte dos serviços.

    Diante da não comprovação por parte da ré que executou parte do serviço, o valor recebido deve ser devolvido a parte autora.

    Em relação aos danos morais, estes se dão in re ipsa, decorrentes dos danos psicológicos gerados pela conduta do réu, sendo certo que o ocorrido ultrapassa o mero aborrecimento, tendo a autora sofrido humilhação aflição por não ter o serviço realizado que lhe traria segurança.

    Em relação ao dano moral, o pedido deve prosperar.

    Quanto ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes.

    Entendo que R$2000,00 é suficiente para reparar o dano.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do art. 487, I do CPC para: 1) condenar o réu a devolver à parte autora a quantia de R$700,00, corrigida desde a data do pagamento e com juros legais desde a citação. 2) condenar o réu a indenizar à parte autora na quantia de R$2000,00 (dois mil reais), atualizados e com juros desde o arbitramento.

    Condeno o réu, no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC.

    P.I.

  • 01/07/2025 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 14:28

    Julgado procedente o pedido

  • 29/05/2025 14:28

    Conclusão

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Remetam-se os autos ao Grupo de Sentença

  • 10/04/2025 16:06

    Remessa

  • 10/04/2025 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 15:53

    Conclusão

  • 12/03/2025 17:02

    Remessa

  • 10/03/2025 13:20

    Remessa

  • 14/01/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 22:52

    Juntada de documento

  • 26/08/2024 10:36

    Juntada de documento

  • 23/08/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2024 10:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/08/2024 10:01

    Conclusão

  • 17/08/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 11:06

    Juntada de documento

  • 10/05/2024 15:04

    Juntada de documento

  • 09/05/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 13:33

    Conclusão

  • 15/04/2024 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:42

    Juntada de petição

  • 11/07/2023 15:23

    Juntada de documento

  • 10/07/2023 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 09:24

    Conclusão

  • 02/11/2022 20:12

    Juntada de documento

  • 27/10/2022 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2022 12:32

    Conclusão

  • 30/09/2022 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 13:22

    Remessa

  • 02/06/2022 14:52

    Conclusão

  • 02/06/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 22:52

    Juntada de documento

  • 25/03/2022 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2022 12:08

    Publicado Despacho em 31/03/2022

  • 21/03/2022 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 12:08

    Conclusão

  • 07/12/2021 08:26

    Juntada de petição

  • 02/12/2021 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 09:02

    Juntada de petição

  • 05/10/2021 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2021 05:24

    Outras Decisões

  • 19/08/2021 05:24

    Conclusão

  • 19/08/2021 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 14:10

    Juntada de petição

  • 14/07/2021 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2021 16:35

    Publicado Decisão em 16/07/2021

  • 22/06/2021 16:35

    Conclusão

  • 22/06/2021 16:35

    Decretada a revelia

  • 17/06/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 06:33

    Juntada de petição

  • 15/06/2021 11:45

    Juntada de documento

  • 11/06/2021 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 15:07

    Documento

  • 02/03/2021 16:31

    Expedição de documento

  • 25/01/2021 18:46

    Expedição de documento

  • 18/01/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 04:46

    Documento

  • 16/10/2020 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2020 02:58

    Conclusão

  • 01/08/2020 02:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2020 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 22:10

    Juntada de documento

  • 09/06/2020 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 18:20

    Conclusão

  • 05/05/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 13:37

    Conclusão

  • 20/04/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 09:57

    Juntada de petição

  • 24/01/2020 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2019 13:19

    Conclusão

  • 28/11/2019 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 15:32

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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