15/05/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 15:13

Baixa Definitiva
15/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:12

Transitado em Julgado em 15/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de FELIPE DA COSTA LIMA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 11:16

Audiência Conciliação cancelada para 16/07/2025 12:20 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0811990-31.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE DA COSTA LIMA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Conforme se verifica os endereços de ambas as partes não estão situados na esfera de atuação funcional deste juízo, sendo que o reclamante informou seu endereço comercial.

O enunciado 2.2.3 da consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que: "Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público, civil ou militar".

Portanto este JEC é absolutamente incompetente para o julgamento da presente demanda.

Assim sendo, diante da incompetência territorial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Defiro o desentranhamento dos documentos pela parte autora, desde que substituídos por fotocópias.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025.

ISABELA LOBAO DOS SANTOS Juiz Substituto
10/04/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:29

Extinto o processo por incompetência territorial
04/04/2025 13:13

Conclusos para julgamento
04/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 19:11

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:11

Audiência Conciliação designada para 16/07/2025 12:20 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
31/03/2025 19:11

Distribuído por sorteio
31/03/2025 19:09

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 19:08

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 19:08

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 19:08

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 19:08

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 19:08

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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