12/09/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 13:51

Baixa Definitiva
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de PAULA FERREIRA em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada de que foi expedida Certidão de Crédito no processo em epígrafe, que deverá ser impressa, para as providências necessárias, ficando ciente que decorridos 30 dias da expedição da certidão os autos serão remetidos ao arquivo.
31/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:24

Expedição de Ofício.
23/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:46

Transitado em Julgado em 18/07/2025
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MARCELO GOULART CORREIA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de BARBARA LOPES DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801036-60.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO GOULART CORREIA, BARBARA LOPES DE OLIVEIRA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Trata-se de Execução de Titulo Judicial proposta por MARCELO GOULART CORREIA e outroem face da 23 VIAGENS E TURISMO LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIA, pelo rito da Lei 9.099/95.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

A autora obteve sentença favorável em processo de conhecimento neste JEC, conforme se vê à fl. 34, ID121206870.

A parte autora requereu a execução do valor da condenação dentro dos próprios autos.

Entretanto, verificou-se da impossibilidade de prosseguir-se com a execução, considerando que a executada encontra-se em recuperação judicial.

No caso em comento, não é possível prosseguir com a presente execução, visto que a parte executada está em processo de recuperação judicial, conforme comprovado nos autos, fato que, diante do disposto no art. 6º da Lei 11.101/05, impõe-se a extinção do feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Não é possível o sobrestamento do feito, já que tal procedimento não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis.

Isto posto, JULGO EXTINTOO PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem honorários e sem custas, eis que não se caracterizou a hipótese do art. 55 da Lei 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito em favor da exeqüente, a fim de que possa, querendo, habilitar o seu crédito pela via própria.

Certificado o trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
15/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/04/2025 16:23

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:57

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:02

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:26

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:13

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:33

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/09/2024 17:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:42

Transitado em Julgado em 25/07/2024
11/07/2024 00:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:16

Decorrido prazo de MARCELO GOULART CORREIA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:16

Decorrido prazo de BARBARA LOPES DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 09/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 12:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 17:57

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2024 17:57

Recebidos os autos
23/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BIANCA MAGALHAES E SILVA
23/05/2024 10:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/05/2024 10:30 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
23/05/2024 10:36

Juntada de Ata da Audiência
22/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 09:24

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2024 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 18:47

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 18:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/05/2024 10:30 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
18/01/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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