30/07/2025 12:44

Baixa Definitiva
30/07/2025 12:44

Baixa Definitiva
30/07/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:44

Baixa Definitiva
30/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:44

Transitado em Julgado em 30/07/2025
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de SUZANE BRANCO DA PAIXAO OROSKI em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0804320-67.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZANE BRANCO DA PAIXAO OROSKI RÉU: BANCO PAN S.A PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora alega, em síntese, que é cliente da ré através da conta corrente nº 0272529186, ag.: 0001.

Relata que que empréstimo pessoal no valor de R$ 450,00, em 03 de R$ 195,02.

Afirma que no dia 01/04/2024, e realizou o pagamento do débito.

Porém, a ré realizou desconto da mesma parcela na conta corrente da autora ensejando pagamento em duplicidade.

Aduz que efetuou diversas reclamações, sem lograr êxito.

Assim, a parte autora requer a concessão da tutela antecipada requerida; repetição do indébito, em dobro, e a compensação por danos morais.

A parte ré em contestação, arguiu, em sede de preliminar: A) incompetência do juízo.

No mérito, alega, em suma, que o valor foi ressarcido a autora em 17/04/2024.

Pugnando pela improcedência da demanda. É o breve relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95).

Passo a decidir.

Afasto a preliminar de incompetência do Juízo em razão complexidade da causa.

Primeiro porque a matéria trazida a Juízo se enquadra no rol de competência dos Juizados Especiais (art. 3º, da Lei n.º 9.099/95).

Segundo porque a complexidade da causa se caracteriza quando a única prova, portanto indispensável, para solução do conflito de interesses não pode ser produzida no procedimento dos Juizados Especiais, o que não é o caso, pois há outros meios de prova à disposição das partes.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, portanto, regida pela Lei 8078/90, já que presentes os elementos subjetivos (consumidor e fornecedor – art. 2º e art. 3º), bem como objetivos (produto e serviço – art.3º, §1º e §2º).

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pela prestação do serviço de forma defeituosa, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, frisando-se que os artigos 12, §3º e 14, §3º descrevem hipóteses de excludentes de responsabilidade, cuja ocorrência deve ser comprovada pelo fornecedor.

Ao analisar as alegações de ambas as partes, entendo que não merece prosperar o pleito autoral, uma vez que houve o estorno do valor em 17/04/2024,index 135082267 antes da distribuição da demanda, bem como não resta demonstrado que os fatos narrados na inicial tenham ultrapassado o dano patrimonial.

Logo, considerando o frágil caderno probatório, improcede a pretensão formulada, sendo certo que os critérios da simplicidade e informalidade que norteiam o rito dos juizados especiais cíveis não traduzem ausência de provas.

Nesse sentido, doutrina a respeito do assunto: “Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, 1999, 26ª ed., v. 1, p. 423).

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

P.R.I.

Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
15/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:23

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA SELIM ASFORA em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:23

Decorrido prazo de THIAGO BARROS DA ROCHA LIMA em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 12/03/2025 23:59.
12/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de SUZANE BRANCO DA PAIXAO OROSKI em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:40

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 11:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/01/2025 14:45

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:45

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 14:45

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2025 14:45

Recebidos os autos
27/11/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
27/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:49

Recebidos os autos
10/10/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
30/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:18

Recebidos os autos
08/08/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
08/08/2024 12:44

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2024 11:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
08/08/2024 12:44

Juntada de Ata da Audiência
08/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 15:05

Audiência Conciliação designada para 08/08/2024 11:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/04/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807370-22.2024.8.19.0205

Eliton Elias da Silva

Stone Pagamentos S.A.

Advogado: Marina Alvarez de Mello Buarque Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0020497-36.2019.8.19.0205

Cibelli Zaranza da Silva Valongo

Claro S.A.

Advogado: Isabel Cristina Rodrigues de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0832520-26.2024.8.19.0004

Maria Roque Pinto da Silva

Salutar Saude Seguradora S/A

Advogado: Cristiane de Paula Guerra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0821594-71.2024.8.19.0008

Liliane de Aquino Costa Simoes

J&Amp;T Express Brazil LTDA.

Advogado: Jessica Wanda Amaro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0826020-47.2024.8.19.0002

Dulce Angelica Prado Vasques

Estado do Rio de Janeiro 42.498.600/0001...

Advogado: Carlos Renato Teixeira Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 18:25

Exibir Processo