15/07/2025 19:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:57

Expedição de Alvará.
29/04/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:39

Expedição de Ofício.
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0810421-22.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOAH FERREIRA DE OLIVEIRA RESPONSÁVEL: JESSICA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Id. 178567462: I.

Sobre o requerimento do pedido de extensão da tutela: Não está comprovada a necessidade e eficácia de hidroterapia e equoterapia, tanto mais que a obrigação do ente público de fornecer os tratamentos pleiteados deve ser limitada em princípio à rede pública.

Releva notar que os tratamentos de hidroterapia e equoterapia, foram excluídos do rol de coberturas obrigatórias pelo Parecer Técnico N.º 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022.

Confira-se: “O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualmente está regulamentado pela RN n.º 465/2021, vigente a partir de 01/04/2021, e estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados, conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas.

Nessa esteira, informamos que com a publicação da RN n.º 539/2022, que alterou a RN n.º 465/2021, para incluir o § 4º no seu art. 6º, estabelecendo que nos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, e diante dos vários questionamentos recebidos por esta Agência Reguladora, faz-se necessário esclarecer que: (...) Nesse sentido, esclarecemos que o procedimento EQUOTERAPIA não consta no Rol vigente e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, em virtude das características conceituais intrínsecas e diferenciadas de materiais, instrumentais e infraestrutura de porte, o que distancia tal abordagem dos manejos, métodos e técnicas passíveis de serem realizados em consultório, de forma ambulatorial. (...) Nesse sentido, esclarecemos que o procedimento HIDROTERAPIA não possui cobertura obrigatória em virtude das características conceituais intrínsecas e diferenciadas de materiais, instrumentais e infraestrutura de porte, o que distancia tal abordagem dos manejos, métodos e técnicas passíveis de serem realizados em consultório, de forma ambulatorial.” Em que pese o feito tenha sido ajuizado em face do Poder Público, as peculiaridades dos tratamentos retromencionados, sua questionada evidência científica e a impossibilidade de realização em ambiente ambulatorial demandam maior dilação probatória para exame da pretensão, o que desautoriza a concessão de tutela antecipada, quanto ao ponto.

Assim sendo: Indefiro a extensão da tutela de urgência para as modalidades terapêuticas hidroterapia e equoterapia.

II.

Sobre o pedido de sequestro: A parte autora alega que os réus não cumpriram a tutela de urgência deferida.

Requer o sequestro sobre verbas públicas do valor necessário para custeio da aquisição de medicamentos/insumos/serviços como forma alternativa de obter o cumprimento da decisão judicial.

Apresenta estimativa de custos de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), referente ao período de três meses para o custeio da terapia alimentar (id.126116646) e R$ 43.680,00 (quarenta e três mil e seiscentos e oitenta reais) referente ao período de três meses.

DECIDO.

A omissão dos entes públicos quanto ao dever jurídico de fornecer os medicamentos/insumos/serviços imprescindíveis ao tratamento da saúde da parte autora, mostrando-se inertes em cumprir a tutela jurisdicional, requer a adoção, pelo Poder Judiciário, de medidas eficazes à efetivação da decisão que a deferiu.

Nesse sentido, o Tema 84 do STJ e a Súmula nº 178 do TJR, onde se entende legítimo o sequestro de verbas públicas, com a posterior prestação de contas, como meio coercitivo eficaz para a efetividade da decisão judicial.

POSTO ISSO: 1.

Determino o SEQUESTRO do valor de R$ 45.780,00 (quarenta e cinco mil e setecentos e oitenta reais) sobre os ativos mantidos junto ao BANCO DO BRASIL pelo Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.***.***/0001-01, e, não havendo saldo na conta do ente público municipal, ou, sendo ele insuficiente, determino que se realize o bloqueio do valor ou a sua complementação sobre os ativos do Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 35.***.***/0001-85, ente solidário quanto ao dever de prestar os serviços de saúde (TJRJ - Súmula 65). 2.

Expeça-se ofício, determinando-se a transferência do valor bloqueado para a conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 0741. 3.

Confirmado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte beneficiária ou seu patrono (se possuir poderes para receber expressos na procuração).

Antes, porém, a parte autora deverá informar a conta do beneficiário para crédito do valor sequestrado. 4.

Venha a prestação de contas no prazo máximo de 30 dias.

CIENTE DE QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDO NOVO SEQUESTRO APÓS A VINDA DA PRESTAÇAO DE CONTAS E A RESPECTIVA MANIFESTAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE ELAS. 5.

Observo à parte autora (exequente) que as notas fiscais do pagamento de medicamentos/insumos/serviços futuros deverão conter indicação do seu CPF (ou pessoa por ele indicada nos autos, no caso de impossibilidade física eventual ou permanente) e as prestações de contas deverão ser apresentadas em planilhas discriminadas do quantitativo de medicamentos/insumos/serviços já adquiridos (a serem reembolsados) e estimativa trimestral daqueles a serem adquiridos, com exclusão dos fornecidos diretamente pela Secretaria de Saúde.

I.

TERESÓPOLIS, 14 de abril de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
15/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:49

Concedida em parte a Medida Liminar
21/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de THAIS JANE DE LIMA MAIA em 06/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de THAIS JANE DE LIMA MAIA em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:59

Expedição de Alvará.
08/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:48

Expedição de Ofício.
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:50

Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de THAIS JANE DE LIMA MAIA em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:35

Expedição de Alvará.
28/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
27/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:11

Concedida a Medida Liminar
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 17:52

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:19

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:56

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
05/02/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
22/01/2024 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
22/01/2024 14:19

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:09

Declarada incompetência
18/01/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:52

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:14

Expedição de Mandado.
20/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:08

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
13/10/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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