18/08/2025 19:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/08/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:09

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 01:02

Publicado Decisão em 18/08/2025.
18/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809565-70.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA ANTONIA QUINTES RAMOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
13/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/07/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:19

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA QUINTES RAMOS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:17

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói - Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 0809565-70.2025.8.19.0002 AUTOR: MARIA ANTONIA QUINTES RAMOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO AO EMBARGADO Niterói 1 de julho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
01/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:03

Publicado Sentença em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0809565-70.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: MARIA ANTONIA QUINTES RAMOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
12/06/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2025 10:02

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 10:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/06/2025 10:01

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 10:01

Recebidos os autos
30/05/2025 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
23/05/2025 01:49

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA QUINTES RAMOS em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:23

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:13

Publicado Despacho em 24/04/2025.
22/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809565-70.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA ANTONIA QUINTES RAMOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao MP.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com a contestação no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:06

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 00:15

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026571-42.2019.8.19.0000

Municipio de Rio de Janeiro

Nobilis Construcoes e Empreendimentos Lt...

Advogado: Karina Araujo Goulart

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0013093-39.2017.8.19.0031

Katia Regina Narciso Pereira

Marcelo Rodrigues de Lima

Advogado: Katia Regina Narciso Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804993-91.2023.8.19.0212

Debora Clotilde Rodrigues Duarte

No Mas Vello Brasil Beauty Franchising S...

Advogado: Joao Anastacio Pereira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/06/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0100082-46.2014.8.19.0001

Leonardo Campelo Marins

Julio Bogoricin

Advogado: Fabricio Carrada Itaborahy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0837683-63.2024.8.19.0205

Luciano Santos Costa

Tereza da Conceicao Nunes

Advogado: Luciene Jiusti de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/11/2024 10:47

Exibir Processo