06/09/2025 02:23

Decorrido prazo de OZENI DE OLIVEIRA DE PAULA CASIMIRO em 04/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:23

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:28

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0803620-38.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OZENI DE OLIVEIRA DE PAULA CASIMIRO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima especificadas.

A parte requerida apresentou contestação no ID n.º 157539947, arguindo preliminares deinépcia da petição iniciale dedefeito de representação ou falta de autorização.

Réplica no ID n.º 184779781.

Passo ao saneamento do feito.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DE APRECIAÇÃO Da preliminar de inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, (sec) 1º, do CPC.

Ademais, a parte autora narrou adequadamente os fatos e juntou lastro probatório mínimo, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da requerida.

Da preliminar de defeito de representação ou falta de autorização A parte requerida alegou defeito na representação processual / ausência de autorização para a propositura da demanda / advocacia predatória.

Não obstante, não há irregularidade na representação processual da parte autora, tendo em vista que o instrumento de procuração juntado aos autos (ID n.º 119669997) atende perfeitamente as disposições constantes do art. 105 do CPC.

Vale ressaltar, ainda, que a mera multiplicidade de ações não comprova, por si só, a prática de advocacia predatória.

Ademais, a parte autora compareceu em cartório e ratificou a assinatura da procuração acostada aos autos, conforme certificado no ID 215251057.

Portanto, rejeito a preliminar de irregularidade.

Suplantadas as preliminares/questões pendentes de apreciação, verifica-se que as partes são legítimas e possuem interesse processual.

Outrossim, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito SANEADO.

DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos e relevantes para o deslinde da causa, a alegada abusividade da taxa de juros contratada e a necessidade de restituição simples em favor da parte autora, decorrente da possível irregularidade do contrato.

DOS MEIOS DE PROVAS A parte ré pugnou pela realização de prova pericial.

Contudo, a questão submetida à apreciação deste juízo pode, perfeitamente, ser analisada sem a realização de prova pericial, notadamente porque as controvérsias jurídicas já se acham pacificadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Colha-se, a corroborar, a jurisprudência de nossa egrégia Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor.

Ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia.

Sentença de improcedência.

Apelo do autor. 1.

Desnecessidade da realização de prova pericial contábil.

O perito não exerce poder jurisdicional, de modo que não lhe cabe julgar o pedido formulado pela parte, acerca da ilegitimidade das cobranças a título de juros, capitalização destes e "encargos". 2.

Contrato firmado já na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001, julgada válida pelo STF.

Capitalização mensal de juros que é admissível e não viola a Súmula 121 do STF, pois se trata de relação contratual que a excepciona.

Inteligência da Súmula 539 do STJ. 3.

Previsão expressa no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.

Capitalização mensal de juros que se constata ter sido pactuada, válida sua aplicação, na forma da Súmula 541 STJ.

Ausência de onerosidade excessiva. 4.

O STJ pacificou o entendimento de que permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro (REsp 1.251.331).

Valor que está dentro da média de mercado, não se verificando abusividade alguma na cobrança.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (0028655-03.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 12/04/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) Ademais, impende salientar que eventual valor a ser ressarcido ao consumidor poderá ser calculado na respectiva fase de cumprimento de sentença.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial.

Por sua vez, a produção de prova documental superveniente/suplementar deverá observar o disposto no art. 435 do CPC.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova nesta ação caberá à parte requerida, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da parte autora.

Necessário se faz observar, contudo, que"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito" (Súmula 330 do TJRJ).

DAS PROVIDÊNCIAS/DISPOSIÇÕES FINAIS As partes ficam desde já intimadas para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, (sec) 1°, do CPC).

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
26/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:09

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA CÍVELDA COMARCA DE QUEIMADOS RuaOtilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 - e-mail: [email protected] CERTIDÃO AUTOS N.º: 0803620-38.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OZENI DE OLIVEIRA DE PAULA CASIMIRO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Certifico que a parte autora apresentou réplica em índex 184779781.

Ante o exposto, manifestem-se as partes quais provas pretendem produzir, justificando-as e correlacionando-as com o ponto controvertido que pretendem esclarecer, sob pena de indeferimento.

Prazo de 15 dias.

Queimados, 10 de abril de 2025.

EVA MONTEIRO GOMES DA SILVA CHUENGUE
14/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 14:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OZENI DE OLIVEIRA DE PAULA CASIMIRO - CPF: *30.***.*96-56 (AUTOR).
15/10/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822247-89.2023.8.19.0208

Bruna Hassen Laffitte da Silva

Wld Representacoes LTDA

Advogado: Rita de Cassia Rodrigues dos Santos Garc...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0134839-17.2024.8.19.0001

Joao Leonardo Ferreira dos Anjos

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Advogado: Gustavo Racca Chaves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0840131-70.2023.8.19.0002

Edilucia Valladao Guimaraes

Niteroi Prev - Nitprev - Prefeitura de N...

Advogado: Giselle Pereira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0806362-03.2025.8.19.0002

Neusa Marins Ferreira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0224097-09.2022.8.19.0001

Jeronima Soares Lopes

Ivanildo Olimpio da Silva

Advogado: Tiago Gomes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2022 00:00

Exibir Processo