01/09/2025 01:44

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:37

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:30

Transitado em Julgado em 09/07/2025
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 07:46

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 07:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:53

Cancelada a movimentação processual
20/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:28

Expedição de Ofício.
13/05/2025 12:55

Desentranhado o documento
13/05/2025 12:55

Cancelada a movimentação processual
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Ao cartório, para anotar osigilo da decisão de ID 180373860, por conter dados sensíveis da partes e seus intervenientes.

O sigilo não é oponível a partes, terceiros intervenientes e advogados regularmente constituídos.

Trata-se de petição oposta pelo depositário fiel, ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR, OAB/RJ: 174.43, pugnando pela exoneração do encargo de fiel depositário, aduzindo, em síntese que: não houve consentimento válido a assunção do encargo de fiel depositário; que foi compelido a aceitar tais nomeações pela empresa durante o vínculo empregatício; que não detinha poderes de gestão dos bens; que diante de seu desligamento da empresa não pode mais garantir a guarda e conservação e, por fim, invoca a incidência da Súmula 319, STJ que trata do direito à recusa em assumir o encargo de fiel depositário.

Tendo em vista o ingresso voluntário do depositário nos autos, reputo-o integrado à relação jurídico-processual, que dar-se-ia mediante a sua necessária citação.

Adoto como relatório toda a decisão de ID 180353595, cujos fundamentos permitem alcançar a exata compreensão das questões trazidas à decisão.

Quanto ao deduzido pelo depositário, rejeito expressamente suas arguições, pelas razões que abaixo são expostas.

I – Do consentimento e da validade do encargo Verifica-se pela prova documental dos autos que o depositário aceitou formalmente o encargo de fiel depositário, sem qualquer ressalva no momento de sua nomeação.

A alegação de que foi coagido a aceita-lo por ordens do empregador não encontra qualquer amparo documental ou processual, tampouco, foi comunicada ao Juízo contemporaneamente.

A assinatura sem qualquerressalvas do termo de nomeação, por pessoa operadora do direito, com pleno conhecimento das atribuições e responsabilidades pelo exercício do encargo,gera presunção de consentimento válido, não sendo possível, em momento posterior e à mera conveniênciado depositário, pretender a anulação tácita do ato.

O comportamento processual do depositário, ao revés, denota má-fé, objetivamente aferível.

II – Da inércia culposa e infidelidade do depósito O peticionário, enquanto depositário, jamais comunicou ao juízoqualquer impossibilidade de exercer a função, seja por perda de acesso aos bens, desligamento da empresa, ou qualquer outra circunstância que lhe impedisse de zelar pela guarda dos bens judicialmente constritos.

Se existente qualquer impossibilidade ou circunstância, o depositário tem o dever jurídico de comunicar o Juízo, sob pena de caracterização de infidelidade e responsabilização objetiva pelo prejuízo causado ao exequente e em desprestigio atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 161, parágrafo único, CPC.

A inércia demonstrada pelo depositário contribuiu diretamente para o insucesso da medida executiva, com o desaparecimento dos bens penhoradossem qualquer justificativa nos autos, configurando ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 77, IV e VI, e 774, III, CPC).

III – Da ausência de causa excludente de responsabilidade A alegação de que o encargo foi assumido por imposição do empregador não se presta a afastar a sua responsabilidade perante o Judiciário e o próprio exequente.

Como bem ressalta a doutrina processual abalizada e contemporânea, a responsabilidade do depositário judicial decorre de vínculo com o juízo, e não com o seu empregador.

O art. 77, §8º, do CPC, invocado pelo peticionante é manifestamente descabidoe não se aplica ao caso concreto.

O dispositivo trata daimpossibilidade de extensão da responsabilidade da parte ao patrono, no cumprimento das obrigações processuais daparte que representa, mas não se estende, por óbvio, à responsabilização pelo descumprimento de encargos que não derivam do patrocínio, mas sim de condições próprias, como a de depositário judicial de bens constritos.

Além disso, a Súmula 319 do STJassegura ao nomeado a faculdade de recusar o encargo, mas não confere ao depositário o direito de se desonerar retroativamente, após ter aceitado o encargo e contribuído, ainda que por omissão relevante, para a perda, deterioração, alienação ou desvio do bem penhorado.

Eventual coaçãoou abusodo poder diretivo por parte do empregador poderá, se for o caso, ser discutido em sede própria, por meio de ação regressiva, mas não é oponível ao exequente, parte absolutamente alheia à relação empregatícia.

Admitir o contrário seria permitir a perpetuação da impunidade em casos de simulação e ocultação patrimonial corporativa, frustrando o acesso efetivo à jurisdição, o que não pode ser tolerado pelo poder judiciário.

A atuação do depositário, revela tentativa espúria de exonerar-se dos efeitos civis de sua infidelidade, observando-se por seu comportamento processual, objetivamente aferível, atuação contrária aos ditames mínimosda boa-fé processual.

A presente decisão alinha-se a entendimento jurisprudencial dos tribunais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. ? PENHORA.

BEM DE DEPOSITÁRIO INFIEL. (omisses) o depositário, ainda que seja o executado ou o seu representante que esteja na posse ou administração do bem constrito, é responsável pela guarda do bem; eresponde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal (art. 168, §1º, II, do Código Penal) e daimposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, em decorrência da infidelidade, nos termos do art. 161, parágrafo único, do CPC.

A responsabilização civil ou cobrança de multas aplicadas pelo juízo da execução ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça promove-se nos próprios autos do processo, como disposto no art. 777 do CPC, autorizando penhora ou tutela de urgência acautelatória de arresto ou indisponibilidade de bens.

Circunstância dos autos em que o bem penhorado foi alienado para empresa em que a depositária é proprietária; após intimação não houve restituição do bem ao juízo ou depósito do valor equivalente; a embargante era depositária judicial e teve veículo de sua propriedade constrito pelo juízo; e decisão recorrida aplicou medida de direito adequada ao caso concreto.

RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0032361-31.2021.8.21.7000 RS O que é extremamente grave na conduta do depositário, que sempre foi encontrado nas diligências procedidas na empresa ré, tratando-se, portanto, de pessoa presente e ciente ao dia a dia da sociedade empresária, é que a ré encerrou suas atividades presenciais, clandestinamente, no dia 13/2/25, e o depositário SOMENTE comparece aos autos em 24/3/25, após, portanto, da decisão que ora impugna, emconduta incompatível com qualquer parâmetro de boa-fé objetiva processual.

Importante ressaltar que o depositário é operador militante do direito.

Não se trata, portanto, do homem médio, parâmetro de aferição do "grau de culpa normativa", em se tratando dos atos de responsabilidade civil, em inobservância de preceitos jurídicos determinantes.

DECIDO À luz de todo o exposto, com fundamento nos arts. 161, parágrafo único, 77, incisos IV, VI e §5º, e 774, incisos III e V, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de exoneração do encargo de depositário fiel formulado por ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR, OAB/RJ: 174.43, mantendo a sua responsabilidade processual, inclusive patrimonial, nos limites da avaliação dos bens desaparecidos, eque estavam sob sua guarda, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça.

Declaro, ainda, o referido depositário incidente em ato atentatório à dignidade da justiça, fixando multa em 20% do valor da execução.

Fixo o prazo de quinze diaspara o depósito voluntário da quantia, recolhida em GRERJ, já que se trata de verba revertida em favor da Fazenda Pública.

Inerte, ao cartório para a comunicação do Degar, para fins de inscrição em dívida ativa.

Declaro-o solidariamente responsável pela dívida objeto da presente execução, até o limite do valor de avaliação procedido pelo OJA, no Auto de Penhora, autorizando o prosseguimento da execução e atos expropriatórios em seu patrimônio pessoal, nos moldes do art. 139, IV e 161, parágrafo único, todos do CPC.

Inclua-se o depositário ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR, OAB/RJ: 174.43 como parte executada no presente feito.

Expeça-se ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil,para apuração de eventual responsabilização por comportamento processual incompatível com o decoro que se espera dos profissionais da Classe, nos termos do art. 34, XXV, Lei 8906/94, sem prejuízo das medidas executivas cabíveis no presente feito.

Remeta-se o ofício mediante correio eletrônico, acompanhado de cópia integral do feito.

Aguarde-se por quinze dias por eventual pedido de providências do exequente.

Desentranhem-se a petição protocolada por RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO, vez que descabida e tumultuária, não tendo sido sequer intimado a se manifestar no presente feito.

Intimem-se.
05/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 06:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 06:25

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL em 28/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ALAN SANTOS DA SILVA JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
10/04/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 00:12

Publicado Citação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:12

Publicado Citação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:11

Publicado Citação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
06/01/2025 19:42

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 17:17

Expedição de Mandado.
13/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 06:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 20:02

Julgada improcedente a impugnação à execução de
17/07/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
08/06/2024 17:07

Juntada de Petição de diligência
31/05/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 14:01

Expedição de Mandado.
07/04/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 16:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/03/2024 16:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 14:30

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:34

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 13:05

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:39

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/10/2023 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/10/2023 00:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 13:11

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:11

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:11

Transitado em Julgado em 05/10/2023
04/10/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 22:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2023 22:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/09/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 15:32

Juntada de Projeto de sentença
18/09/2023 15:32

Recebidos os autos
31/07/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA DUARTE GOMES
31/07/2023 15:28

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2023 15:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
31/07/2023 15:28

Juntada de Ata da Audiência
30/07/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2023 14:26

Audiência Conciliação designada para 31/07/2023 15:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
31/05/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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