01/07/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0802347-12.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA INACIO DOS SANTOS MACHADO RÉU: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUD, UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c morais ajuizada por Mariana Inacio dos Santos Machado em face de Unimed Noroeste Fluminense, Unimed Costa do Sol e Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Inicialmente, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Unimed de Macaé, uma vez que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial.

Anote-se que as tratativas foram feitas por meio da Unimed Costa do Sol, conforme documentos de id. 68591406 e id. 68591416, de modo que não há que se falar em sua ilegitimidade passiva.

Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.665.698/CE, julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017, “(i) É transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico e (ii) Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência).” Processo em ordem, partes legítimas, concorrem as condições para o exercício regular do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.

Assim, declaro saneado o feito.

Inverto o ônus da prova em favor do requerente, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, e ante a evidente hipossuficiência do requerente segundo as regras ordinárias de experiência.

Esclareço que a inversão do ônus probatório não exonera a autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do alegado direito.

Fixo como controvertidos os seguintes pontos: (i) Se a cirurgia objeto da demanda está excluída da cobertura contratual por ser estética. (ii) Se houve falha na prestação do serviço, em relação à negativa na cobertura do procedimento. (iii) Se houve danos morais, em caso de falha na prestação do serviço.

A ré Unimed FERJ informou que não pretende produzir outras provas.

A ré Unimed Macaé informou que não pretende produzir outras provas.

A ré Unimed Rio não se manifestou em provas.

A parte autora informou que não pretende produzir outras provas.

Considerando a manifestação das partes e que os pontos controvertidos podem ser dirimidos pelos documentos juntados aos autos, declaro finda a instrução processual.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão, retornem conclusos imediatamente, para sentença.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 25 de abril de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
05/05/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:33

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 17:36

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:59

Outras Decisões
15/04/2025 14:20

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:43

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:54

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:15

Decorrido prazo de UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUD em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIANA INACIO DOS SANTOS MACHADO em 14/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIANA INACIO DOS SANTOS MACHADO em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 10:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 17:48

Audiência Conciliação cancelada para 23/11/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé.
25/03/2024 17:46

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:46

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 17:28

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 03:55

Decorrido prazo de UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUD em 08/02/2024 11:11.
09/02/2024 03:55

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 08/02/2024 09:00.
07/02/2024 15:20

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 11:08

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 17:07

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:55

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:27

Outras Decisões
24/01/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 00:28

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUD em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:37

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:37

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:36

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:36

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:36

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:36

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:36

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:36

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:36

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:36

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:35

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:35

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:35

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:35

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:35

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:35

Desentranhado o documento
06/12/2023 00:34

Desentranhado o documento
04/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 11:20

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2023 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2023 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2023 10:34

Juntada de Certidão
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 06:45

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 00:10

Decorrido prazo de UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUD em 25/11/2023 23:59.
26/11/2023 00:10

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 25/11/2023 23:59.
23/11/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/11/2023 12:34

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de UNIMED NOROESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALH em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:46

Decorrido prazo de UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUD em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 18:39

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:17

Decorrido prazo de UNIMED NOROESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALH em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:30

Outras Decisões
18/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 18:11

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:45

Decorrido prazo de UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUD em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:45

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 00:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:15

Juntada de Petição de diligência
18/08/2023 12:34

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:56

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 16:01

Audiência Conciliação designada para 23/11/2023 14:00 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé.
17/08/2023 15:58

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:47

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:40

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIANA INACIO DOS SANTOS MACHADO - CPF: *30.***.*57-31 (AUTOR).
17/08/2023 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 18:44

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 08:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIANA INACIO DOS SANTOS MACHADO - CPF: *30.***.*57-31 (AUTOR).
20/07/2023 18:25

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 18:25

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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