TJRJ - 0847551-66.2022.8.19.0001

1ª instância - Capital 4 Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDREA AUGUSTA RAMOS DE SOUZA

CPF *52.***.*68-00

Advogados

PAULO CESAR CACCIARI PEREIRA

OAB: 142045/RJ

CPF *00.***.*83-41

MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA

OAB: 31371/RJ

CPF *20.***.*98-15

Polo Passivo

Partes

4. CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 5 )

SIDNEY BELTRAO DE SOUZA DINIZ

CPF *89.***.*20-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 28.060.424/0001-60

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:26

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/09/2025 23:59.

  • 04/09/2025 01:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.

  • 28/08/2025 00:30

    Publicado Intimação em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

  • 26/08/2025 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 11:32

    Decretada a revelia

  • 29/07/2025 16:25

    Conclusos ao Juiz

  • 29/07/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 00:46

    Decorrido prazo de SIDNEY BELTRAO DE SOUZA DINIZ em 26/05/2025 23:59.

  • 14/05/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 01:04

    Publicado Edital de Citação em 05/05/2025.

  • 02/05/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 01/05/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) FERNANDA GALLIZA DO AMARALda 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903, tramitam os autos da Classe/Assunto USUCAPIÃO (49) / [Usucapião Especial (Constitucional)], de nº 0847551-66.2022.8.19.0001, movida por AUTORIDADE: ANDREA AUGUSTA RAMOS DE SOUZA em face de RÉU: SIDNEY BELTRAO DE SOUZA DINIZ, objetivando CITAÇÃO.

    Assim, pelo presente edital CITA o réu RÉU: SIDNEY BELTRAO DE SOUZA DINIZ, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados ( Art. 344, CPC), caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial (Art. 257, IV, CPC).

    Dado e passado nesta cidade de RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.Eu, ______________Luiz Carlos de Mello Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/31235, digitei.

    E eu, ______________Rafael Leão Pereira Gomes - Chefe de Serventia ¿ Matr. 01/32239, o subscrevo.

  • 29/04/2025 17:18

    Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico

  • 29/04/2025 17:18

    Expedição de edital.

  • 16/04/2025 02:58

    Decorrido prazo de SIDNEY BELTRAO DE SOUZA DINIZ em 15/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 01:11

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 01:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:47

    Decorrido prazo de PAULO CESAR CACCIARI PEREIRA em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:47

    Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

  • 31/03/2025 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 00:17

    Publicado Intimação em 24/03/2025.

  • 23/03/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

  • 20/03/2025 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 14:07

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 02:12

    Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 05/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 01:27

    Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 02:31

    Decorrido prazo de PAULO CESAR CACCIARI PEREIRA em 03/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 02:31

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 02:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.

  • 02/02/2025 00:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 00:19

    Publicado Intimação em 27/01/2025.

  • 26/01/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 26/01/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 25/01/2025 22:31

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 00:42

    Decorrido prazo de SIDNEY BELTRAO DE SOUZA DINIZ em 31/10/2024 23:59.

  • 01/11/2024 00:40

    Decorrido prazo de SIDNEY BELTRAO DE SOUZA DINIZ em 31/10/2024 23:59.

  • 27/10/2024 00:08

    Decorrido prazo de SIDNEY BELTRAO DE SOUZA DINIZ em 25/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 22:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/10/2024 12:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/10/2024 16:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/09/2024 00:38

    Decorrido prazo de PAULO CESAR CACCIARI PEREIRA em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 00:38

    Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2024 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2024 00:32

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 00:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/09/2024 23:59.

  • 09/09/2024 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 14:18

    Conclusos ao Juiz

  • 22/08/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 16:04

    Conclusos ao Juiz

  • 15/08/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 00:07

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/07/2024 23:59.

  • 14/07/2024 00:05

    Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de SIDNEY BELTRAO DE SOUZA DINIZ em 04/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 00:06

    Decorrido prazo de PAULO CESAR CACCIARI PEREIRA em 03/07/2024 23:59.

  • 30/06/2024 21:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2024 21:37

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 00:30

    Publicado Intimação em 13/06/2024.

  • 14/06/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

  • 12/06/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 17:16

    Decretada a revelia

  • 07/06/2024 16:40

    Conclusos ao Juiz

  • 07/06/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2024 12:47

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 19/03/2024 01:05

    Decorrido prazo de PAULO CESAR CACCIARI PEREIRA em 18/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 00:08

    Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 14:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/03/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 15:45

    Conclusos ao Juiz

  • 30/01/2024 00:58

    Decorrido prazo de PAULO CESAR CACCIARI PEREIRA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:58

    Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:58

    Decorrido prazo de SIDNEY BELTRAO DE SOUZA DINIZ em 29/01/2024 23:59.

  • 19/12/2023 15:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2023 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 14:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/12/2023 15:03

    Conclusos ao Juiz

  • 23/09/2023 22:33

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 00:11

    Decorrido prazo de SIDNEY BELTRAO DE SOUZA DINIZ em 13/09/2023 23:59.

  • 25/08/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 14:25

    Conclusos ao Juiz

  • 01/08/2023 01:23

    Decorrido prazo de SIDNEY BELTRAO DE SOUZA DINIZ em 31/07/2023 23:59.

  • 30/07/2023 00:38

    Decorrido prazo de PAULO CESAR CACCIARI PEREIRA em 28/07/2023 23:59.

  • 30/07/2023 00:38

    Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA em 28/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 17:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2023 13:16

    Conclusos ao Juiz

  • 30/06/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2023 01:01

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 00:54

    Decorrido prazo de SIDNEY BELTRAO DE SOUZA DINIZ em 17/04/2023 23:59.

  • 24/03/2023 00:13

    Decorrido prazo de SIDNEY BELTRAO DE SOUZA DINIZ em 23/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 00:10

    Publicado Edital de Citação em 16/03/2023.

  • 16/03/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 15/03/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 17:38

    Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico

  • 08/03/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 00:50

    Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO 2ª REGIÃO - PRU2R / PGU / AGU em 01/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 00:48

    Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 01/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 00:25

    Publicado Edital de Citação em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 28/02/2023 17:57

    Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico

  • 28/02/2023 00:51

    Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/02/2023 23:59.

  • 27/02/2023 20:12

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 18:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/01/2023 00:42

    Decorrido prazo de PAULO CESAR CACCIARI PEREIRA em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 00:42

    Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

  • 30/01/2023 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 20/12/2022 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:18

    Conclusos ao Juiz

  • 30/11/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 12:19

    Juntada de Informações

  • 11/11/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 10:49

    Conclusos ao Juiz

  • 07/11/2022 20:15

    Recebida a emenda à inicial

  • 01/11/2022 11:32

    Conclusos ao Juiz

  • 21/10/2022 00:24

    Decorrido prazo de MERCEDES PEREIRA FARIA DA SILVA em 20/10/2022 23:59.

  • 16/10/2022 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 14:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/09/2022 12:25

    Conclusos ao Juiz

  • 27/09/2022 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 23:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 23:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 22:10

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 22:09

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 22:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 22:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 22:06

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 22:06

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 22:05

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 22:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 22:03

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 22:02

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 22:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 22:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 22:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 21:59

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 21:59

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 21:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 21:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/09/2022 21:57

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  • 26/09/2022 20:56

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  • 26/09/2022 20:52

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  • 26/09/2022 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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