TJRJ - 0806491-78.2025.8.19.0205
1ª instância - Campo Grande Regional Xviii Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 20:51
Baixa Definitiva
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30/07/2025 20:51
Arquivado Definitivamente
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30/07/2025 20:51
Baixa Definitiva
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30/07/2025 20:51
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 20:51
Transitado em Julgado em 30/07/2025
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22/05/2025 01:22
Decorrido prazo de CONQUISTA JARDINS em 21/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:49
Publicado Intimação em 07/05/2025.
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07/05/2025 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
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06/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0806491-78.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONQUISTA JARDINS RÉU: REGINALDO ALCANTARA DE VASCONCELLOS Vistos, etc.
Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.
Passo a decidir.
Conforme dispõe o art. 8º,parágrafo primeiro da Lei nº 9.099/95, somente poderão demandar nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas e microempresas, bem como as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional Destarte, não se enquadrando o condomínio autor em quaisquer dessas hipóteses, por ser ente abstrato, sequer se cogita a aplicação do Enunciado 09 do FONAJE, sendo imperiosa a extinção do feito pela ilegitimidade ativa do condomínio .
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo, 51, IV, da Lei 9099/95.
Retire-se o feito de pauta.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Sem custas e honorários.
P.R.I.
RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.
ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular -
05/05/2025 09:51
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 09:51
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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30/04/2025 17:51
Conclusos ao Juiz
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30/04/2025 17:50
Audiência Conciliação cancelada para 05/05/2025 12:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
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07/04/2025 16:47
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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07/03/2025 09:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/03/2025 09:50
Audiência Conciliação designada para 05/05/2025 12:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
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07/03/2025 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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