19/09/2025 10:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/09/2025 14:51

Conclusão
18/09/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 13:51

Juntada de documento
17/09/2025 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2025 00:00

Intimação

1.

Em juízo de retratação mantive a decisão agravada.

Nesta data prestei as informações solicitadas (Código de rastreabilidade 819202514053594) 2.

Prossiga-se no feito com a parte final da decisão retro visto que não foi deferido efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto. 3.Inclua-se o presente feito no local virtual LEILA.
27/08/2025 16:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/08/2025 16:52

Juntada de documento
21/08/2025 16:56

Conclusão
21/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:53

Expedição de documento
21/08/2025 15:06

Juntada de documento
21/08/2025 15:03

Processo Desarquivado
12/08/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 16:11

Conclusão
12/08/2025 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 12:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face de Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda, por meio da qual visa à cobrança de débitos de IPTU e TCDL relativos aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021. /r/r/n/nA executada opõe exceção de pré-executividade, por meio da qual alega (i) prescrição; (ii) nulidade da CDA; e (iii) ausência de notificação do lançamento. /r/r/n/nManifestação do Município às fls. 121/126. /r/r/n/nÉ o relatório, decido. /r/r/n/nNo que tange aos supostos vícios das CDAs, não se vislumbram erros de ordem formal que maculem a certeza e liquidez dos créditos exigidos, tendo os referidos títulos observado a totalidade dos requisitos previstos na LEF e no CTN. /r/r/n/nOs requisitos a serem observados na expedição das CDAs são aqueles constantes do art. 2º, §§5º e 6º da LEF - Lei n.º 6.830/80, combinado com o art. 202 do CTN - Código Tributário Nacional, que materializam as condições essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa. /r/r/n/nNo caso, a regularidade formal das CDAs é exigida para que o executado possa exercer a ampla defesa, assegurando-lhe o cumprimento dos Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal, havendo que se registrar que, ainda que vícios formais houvesse na CDA, o executado deveria demonstrar o prejuízo que estes teriam lhe causado, o que no caso não ocorreu.

Veja-se julgado nesse sentido: /r/r/n/n PROCESSO CIVIL. (...) TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. (...) CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

SUBSTITUIÇÃO.

EMENDA DA INICIAL.

REQUISITOS.

PREJUÍZO À DEFESA. (...) 3.

A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ela se ressinta de algum dos requisitos indicados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. (...) 5.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp nº 485.743/ES, Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/02/2004) /r/r/n/nNesse sentido, o artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980, exige que a Certidão de Dívida Ativa informe: I) o nome e o domicílio do devedor; II) o valor originário da dívida e a forma de cálculo dos juros de mora; III) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV) as informações referentes à atualização monetária da dívida; V) a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa; e VI) o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida./r/r/n/nNo caso sob exame, as CDAs exequendas atenderam com precisão a todos os requisitos legais, conforme bem demonstrado às fls. 123/124, de modo que não há que se falar em nulidade dos títulos./r/r/n/nCom relação à alegada ausência de notificação do lançamento, também não assiste razão à excipiente./r/r/n/nA notificação do lançamento do IPTU e da TCDL se dá por meio do envio de carnê ao endereço do imóvel que fundamenta o fato gerador.

A expedição do carnê é automatizada e confiável, de modo que há presunção relativa de seu recebimento. É esse o entendimento adotado pelo STJ: /r/r/n/n PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, IPTU, NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. /r/r/n/n1.

Presume-se a notificação do lançamento dos débitos do IPTU, quando entregue o carnê para pagamento, cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, a cobrança do imposto. 2.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (STJ, DJ 13/3/2006, REsp 758.439/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. em 16/2/2006). /r/r/n/nNão bastasse, a finalidade da notificação do lançamento é substancialmente atendida pela própria essência das espécies tributárias sob cobrança (i.e., IPTU e TCDL), o que, mais uma vez, autoriza a presunção relativa de ciência.

Explica-se. /r/r/n/nA notificação do lançamento visa a garantir o direito do contribuinte ao contraditório administrativo.

Afinal, não se é possível impugnar crédito que se desconhece. /r/r/n/nNo caso do IPTU e da TCDL, no entanto, o elemento nuclear do fato gerador é a passagem do tempo, qualificada pelo domínio ou posse de bem imóvel.

Por evidente, não há como se alegar, de boa-fé, desconhecimento do transcurso do tempo, de modo que se presume que o contribuinte toma, por si só, ciência da ocorrência do fato gerador. /r/r/n/nO argumento não afasta a necessidade de notificação do lançamento dessas espécies tributárias.

Legitima, entretanto, a supracitada presunção relativa de ciência.

Especialmente à luz da periodicidade e da confiabilidade inerentes ao envio dos carnês. /r/r/n/nAinda que não fosse o caso, a comprovação do envio da notificação pelo Município, ônus que, repita-se, não lhe pertence, pressuporia dilação probatória, incompatível com a via eleita. /r/r/n/nDa mesma forma, não assiste razão ao excipiente quanto à suscitada prescrição ordinária. /r/r/n/nComo cediço, o prazo prescricional de 05 anos começa a fluir quando do advento do termo para pagamento da exação, o que, no caso sob exame, deu-se em 2018, 2019, 2020 e 2021, respectivamente.

No mais, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data da propositura da demanda. /r/r/n/nAssim, tendo-se em vista que esta execução fiscal foi proposta em 27/12/2022 e, portanto, antes de transcorridos 05 anos da constituição definitiva do primeiro crédito em 2018, não há que se falar em prescrição. /r/r/n/nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da Execução, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 6.830/80. /r/r/n/nProvidencie, o cartório, a inclusão do feito no local EXRGI, a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora.

Após a expedição, inclua-se o feito no local virtual AGROF, para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente. /r/r/n/nCom a resposta do ofício, inclua-se o feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão - no qual deverá permanecer sobrestado, com o andamento 28, até que sejam designadas as respectivas datas, anotando-se no lembrete do processo o Endereço do imóvel.
03/04/2025 17:38

Conclusão
03/04/2025 17:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/03/2025 11:20

Juntada de petição
05/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:56

Juntada de petição
29/11/2024 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2024 13:32

Conclusão
14/11/2024 16:10

Juntada de petição
16/10/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:35

Juntada de documento
11/10/2024 05:05

Documento
04/10/2024 23:04

Documento
10/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 07:10

Documento
18/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:54

Outras Decisões
19/02/2024 18:54

Conclusão
19/11/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 08:33

Documento
28/12/2022 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2022 00:18

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 00:18

Conclusão
27/12/2022 21:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

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