05/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0809981-14.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE NEVES PIRES ALVES RÉU: CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. 1) Inicialmente, tendo em vista a documentação juntada pela parte autora à petição inicial, DEFIRO-LHE a gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2)Alega a parte autora, em síntese, foi surpreendida com uma cobrança do órgão do Serasa referente a uma suposta dívida em contrato de n° 5493290296919301 no valor de R$ 5.820,03 (cinco mil, oitocentos e vinte reais e três centavos) com data de 25/09/2005, para imediata quitação, sob pena de ter seu CPF incluído nos órgãos de proteção ao crédito.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, da seguinte questão jurídica: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, cadastrada como o Tema Repetitivo nº 1264.

Além disso, foi determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a referida matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

Ante o exposto, considerando que a controvérsia versada no presente feito guarda correspondência com a questão jurídica objeto do Tema Repetitivo nº 1264, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo da aludida matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
30/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELAINE NEVES PIRES ALVES - CPF: *12.***.*40-61 (AUTOR).
29/04/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027680-69.2025.8.19.0004

Luciene Maia Marques

Marcelo Wilde Silveira

Advogado: Ruan Clem Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803822-15.2023.8.19.0046

Ailton Pinheiro Faria

Dolcinea Silveira Faria

Advogado: Catia Silveira Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0820856-74.2024.8.19.0205

Marly Moraes da Silva

Brasilseg Companhia de Seguros

Advogado: Maria de Fatima Vieira Pinto Xavier Pais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2024 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0829271-14.2024.8.19.0054

Isaura Carquejo da Paz

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Ingrid de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0821546-06.2024.8.19.0205

Andre Luiz Gonzaga Squiavo

Creditas Solucoes Financeiras LTDA

Advogado: Mariana da Silva Mascarenhas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 16:11

Exibir Processo