04/09/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 14:18

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:18

Transitado em Julgado em 04/09/2025
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de WANDERLEY DA SILVA COSTA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 23/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 09/07/2025.
13/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:21

Extinto o processo por desistência
30/06/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de WANDERLEY DA SILVA COSTA em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:26

Publicado Decisão em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0803338-56.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERLEY DA SILVA COSTA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Decisão 1) Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que a Ré seja compelida a fornecer o medicamento Enoxaparina 80 mg para que o Autor aplique de 12 em 12 horas por 6 meses ou enquanto for necessário o tratamento ou o bloqueio da quantia de R$ 25.196,40 nas contas da Ré, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, não há como se aferir, de plano, a probabilidade do direito que se pleiteia, tendo em vista que se trata de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 9.656/1998 e na RN 465/2021.

Assim, diante da ausência um dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, deve ser respeitado o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Intimem-se com as advertências da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o enunciado 53 do FONAJE. 2) Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 2.1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2.2) Intime-se o Réu para apresentação de DEFESA em 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 2.3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral.

Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado.

Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 2.4) Juntada a contestação sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2.5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 2.6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado E justifiquem sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, voltem conclusos para a designação de AIJ. 2.7) Sendo o caso de marcação de audiência (presencial ou virtual), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 2.8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo.

Nova Friburgo, 30 de abril de 2025.

SIMONE DALILA NACIF LOPES Juíza de Direito
01/05/2025 00:06

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 23:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:33

Publicado Despacho em 16/04/2025.
17/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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