27/05/2025 15:28

Trânsito em julgado
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas./r/r/n/nO Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores./r/r/n/r/n/n É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nConforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF:/r/r/n/n art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) /r/r/n/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra./r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado./r/r/n/nAssim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir./r/r/n/nAnte o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. /r/r/n/nConcedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários./r/r/n/nPublique-se./r/r/n/nDê-se baixa e arquive-se diante da inexistência de interesse recursal.
11/04/2025 16:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2025 16:05

Conclusão
06/12/2024 16:43

Juntada de documento
12/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:39

Juntada de petição
17/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:48

Juntada de petição
05/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 19:02

Conclusão
02/04/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802767-44.2023.8.19.0041

Municipio de Parati

Nejo Firmino dos Santos

Advogado: Felipe Ribeiro Solomon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/12/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0821311-39.2024.8.19.0205

Deise Luci de Freitas Brasil

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Felipe Marquez de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2024 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0809522-25.2024.8.19.0211

Reinaldo Francisco Goncalves

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Anna Clara Frathane Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0803151-48.2025.8.19.0037

Roberta Coelho de Oliveira

Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Rejane Tavares Guimaraes da Gama

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0821665-64.2024.8.19.0205

Lurdinei Fernandes de Oliveira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Leonardo dos Santos Lemgruber

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2024 13:55

Exibir Processo