05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/06/2025 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de ALDAIR ANJOS DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ALDAIR ANJOS DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de FRUT SOARES FRUTAS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:16

Publicado Sentença em 21/11/2024.
19/11/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0803208-34.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDAIR ANJOS DOS SANTOS RÉU: FRUT SOARES FRUTAS LTDA - ME Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Aldair Anjos dos Santos em face de Frut Soares Fritas Ltda. - ME, aduzindo a parte autora, em síntese, que descobriu constar como sócio da ré em seu quadro societário mesmo sem a sua anuência, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a sua exclusão dos quadros societários da ré em sede de antecipação de tutela, e a indenização por danos morais, além das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certidão de índex 99323728. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada.

Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de resposta da ré, razão pela qual decreto sua revelia, com a consequente produção de todos os seus efeitos, conforme o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.

Assim sendo, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e à revelia da ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, qual seja que a parte autora foi incluída indevidamente no quadro societário da ré.

Desta forma, merece acolhimento a pretensão autoral em relação ao pedido de sua exclusão, devendo, portanto, ser expedido ofício à JUCERJA a fim de excluir os dados do autor do quadro societário da ré.

Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, bastando, para a sua configuração, a prova da conduta, tal como devidamente demonstrado, por estar ínsito na conduta lesiva da parte ré em decorrência da violação da boa-fé, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: “Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.” Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantumdo valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a parte ré pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos.

Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte, sendo que o valor pleiteado pela parte autora demonstra ser desproporcional ao dano sofrido.

Considerando esses parâmetros, reputo como justa a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora para ser determinar a expedição de ofício à JUCERJA a fim de excluir os dados do autor do quadro societário da ré e para condenar a ré a lhe pagar R$ .000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de correção monetária desde a presente data, e de juros de mora de um por cento ao mês em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a contar da citação, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 206 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
13/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 17:44

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de LUCIANA DA CRUZ PIRES em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA SERRA em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de FRUT SOARES FRUTAS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
11/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 10:28

Decretada a revelia
31/01/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 15:40

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:03

Decorrido prazo de LUCIANA DA CRUZ PIRES em 21/09/2023 23:59.
31/07/2023 00:36

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:40

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:33

Decorrido prazo de LUCIANA DA CRUZ PIRES em 20/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:13

Expedição de Certidão.
19/01/2023 12:55

Expedição de Certidão.
06/09/2022 00:41

Decorrido prazo de LUCIANA DA CRUZ PIRES em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:41

Decorrido prazo de LUCIANO DIAS MARTINS em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:41

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA SERRA em 05/09/2022 23:59.
24/08/2022 00:24

Decorrido prazo de FRUT SOARES FRUTAS LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:20

Decorrido prazo de BRUNA CRISTINA SERRA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:20

Decorrido prazo de LUCIANA DA CRUZ PIRES em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:20

Decorrido prazo de LUCIANO DIAS MARTINS em 08/08/2022 23:59.
21/07/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 14:09

Conclusos ao Juiz
08/07/2022 14:09

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 10:30

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:56

Declarada incompetência
28/04/2022 17:09

Expedição de Certidão.
28/04/2022 14:57

Conclusos ao Juiz
28/04/2022 14:52

Expedição de Certidão.
04/04/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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