05/09/2025 03:27

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:05

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/08/2025 12:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2025 22:54

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 22:54

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2025 22:54

Recebidos os autos
05/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BIANCA MAGALHAES E SILVA
05/08/2025 15:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/08/2025 15:50 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
05/08/2025 15:51

Juntada de Ata da Audiência
04/08/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 19:19

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0809723-89.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA REGINA LEAL BORGES RÉU: CARREFOUR BANCO, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Verifico que há verossimilhança nas alegações da parte autora, em razão dos documentos anexados aos autos, assistindo-lhe razão ao pleitear a tutela antecipada de seu direito, tendo em vista que se encontram perfeitamente caracterizados os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, previstos no art. 300 do C.P.C.

O perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação também resulta configurado, considerando o inegável abalo de crédito a que se encontraria sujeito a parte autora resultante da manutenção injusta do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes.

Diante do exposto, CONCEDOparcialmentea tutela antecipada nos termos requeridos e, seguindo orientação da Súmula 144 do E.

Tribunal de Justiça/RJ, in verbis: "Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de credito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela especifica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de oficio ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.", providencie o cartório a expedição de ofícios aos órgãos do SPC/ SERASA determinando a exclusão do nome da parte autora dos seus cadastros restritivos de crédito, no que tange ao objeto discutido nesta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência à ordem judicial.

RIO DE JANEIRO, 23 de abril de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
24/04/2025 16:52

Juntada de petição
24/04/2025 16:16

Juntada de petição
24/04/2025 14:43

Expedição de Ofício.
24/04/2025 13:05

Expedição de Ofício.
24/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/04/2025 20:34

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 13:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/08/2025 15:50 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
22/04/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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