29/07/2025 17:42

Expedição de Informações.
22/07/2025 11:06

Expedição de Informações.
23/06/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AILTON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*75-00 (AUTOR).
04/06/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0971598-44.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON ALVES DE OLIVEIRA RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Trata-se de ação promovida por AILTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, ambos qualificados na inicial.

Por despacho publicado na imprensa oficial (Ids 164981314 e 165160598), o autor foi instado a comprovar o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Sendo-lhe assinalado o prazo de dez dias, com expressa advertência de que, recusando-se a apresentar os documentos exigidos pelo juízo, deveria providenciar o recolhimento das custas de ingresso, imediatamente, sob pena de cancelamento da distribuição.

Conforme certificado no Id 188981966, o demandante, a despeito da juntada de documental no Id 169296502, não cumpriu integralmente o que lhe foi determinado.

Tampouco comprovou o preparo. É o relatório.

Decido.

Pelo despacho exarado no Id 164981314, o demandante foi instado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, ciente de que, deixando de apresentar a documentação exigida pelo Juízo, deveria, no mesmo prazo, promover o recolhimento das custas.

A certidão de Id 188981966 atesta que o autor não se dispôs a exibir todos os documentos indicados pelo Juízo e considerados imprescindíveis à análise do pedido de JG, tampouco providenciou o recolhimento das custas, deixando, assim, de cumprir integralmente o que lhe foi determinado.

Neste contexto impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC.

Ressalte-se que, na espécie, não há necessidade de intimação pessoal do autor, o que só seria cabível nos casos previstos no artigo 485, II e III do CPC, em atendimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo mencionado.

Aduza-se, por fim, que antes do preparo não existe lide e, desta forma, não há motivo para se falar em paralisação ou abandono.

Ademais, neste caso, o processo prescinde de pressuposto de constituição essencial e de desenvolvimento válido e regular para o exercício do legítimo direito de ação, tratando-se de matéria que admite conhecimento de ofício, na forma do artigo 485, § 3º, do CPC.

Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição, e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC.

Custas pela parte autora.

P.R.I.

Dê-se baixa e arquive-se, de imediato.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
30/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/04/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:57

Desentranhado o documento
30/04/2025 11:57

Cancelada a movimentação processual
30/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:57

Cancelada a movimentação processual
30/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:53

Conclusos para despacho
23/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
20/12/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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