11/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 14:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDICLEA DIAS DOS SANTOS SERRANO - CPF: *52.***.*21-68 (EXEQUENTE).
08/05/2025 23:54

Conclusos ao Juiz
23/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ROMILDO CONCEICAO RAMOS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de EDICLEA DIAS DOS SANTOS SERRANO em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0812375-86.2024.8.19.0023 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDICLEA DIAS DOS SANTOS SERRANO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nos termos da súmula 39 deste Tribunal, "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)".

O benefício da gratuidade de justiça pretendido pela parte autora é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal.

Necessita de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu a requerente, haja vista que os documentos apresentados são insuficientes.

Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27 do aviso TJ nº 57/2010: "Enunciado 27.

Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade, determino à parte autora que comprove sua qualidade de hipossuficiente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, devendo: a) declarar a renda familiar, juntando os documentos pertinentes que comprovem a hipossuficiência; b) apresentar declaração de imposto de renda dos últimos três anos; c) apresentar cópia das últimas três faturas do cartão de crédito e do extrato da conta bancária; d) apresentar outros documentos que porventura entenda serem pertinentes.

Fica facultado que a parte autora coloque os documentos sob segredo de justiça, a fim de que somente as partes e o juízo tenham acesso.

Intime-se a parte autora.

ITABORAÍ, 22 de outubro de 2024.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
29/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818644-04.2024.8.19.0004

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Paulo Henrique Soares Teixeira

Advogado: Alexandre da Silva Ventura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2024 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0806228-41.2024.8.19.0024

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Washington Silva

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0802406-44.2024.8.19.0024

Dayana Teodoro

Confederacao Nacional de Dirigentes Loji...

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0097550-56.2012.8.19.0038

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Susana M. de Souza Distribuidora de Marm...

Advogado: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803182-80.2024.8.19.0012

Ivo da Silva

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 15:17

Exibir Processo