20/08/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 17:34

Baixa Definitiva
06/08/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:44

Expedição de Mandado.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ NADER ESTEPHAN em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:41

Juntada de petição
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 ATO ORDINATÓRIO Diga a parte autora, em 05 dias, se dá total quitação ao feito, com relação a todas as obrigações estabelecidas na sentença, INCLUSIVE OBRIGAÇÃO DE FAZER, se houver, valendo o silêncio como anuência/quitação tácita, indicando dados bancários completos por petição dirigida a esse juízo, a fim de possibilitar a transferência entre contas, em cumprimento ao Aviso TJ 38/2020. (Portaria 01/2011, Art. 4º, XIX, 1º JEC - Atos Ordinatórios) No caso de condenação em honorários advocatícios, o advogado deve recolher, antecipadamente à prática do ato, as custas relativas ao levantamento de seus honorários, conforme Art. 1º, Par. 2º, do Aviso CGJ nº 1.641/2014, e 1645/2013.
18/07/2025 15:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
18/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:40

Juntada de petição
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de LUA KAN CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, instruído com planilha de cálculo.

Até a presente data, não há informações do cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença.

De uma forma geral, a satisfação do credito, para aqueles que acionam o judiciário é o resultado esperado, pelo credor para receber o que lhe é devido.

E, se isso ocorrer de forma rápida, melhor ainda.

Infelizmente, nem sempre a satisfação do crédito ocorre, pois, muitas vezes, o devedor não possui patrimônio suficiente para pagar sua dívida ou, até mesmo, se esquiva de suas obrigações.

Nestes termos, a penhora on-line é a maneira mais eficaz e rápida para garantir o cumprimento de uma obrigação.

Não é à toa que o CPC, buscando dar maior efetividade às execuções civis e fiscais, alterou em 2006 o seu texto, modificando a ordem de preferência de bens a serem penhorados, como o dinheiro em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira, como sendo o primeiro da lista, ordem esta, mantida pelo novo CPC.

Desde então, a chamada penhora on-line vem sendo a primeira tentativa do credor em ver seu crédito satisfeito.

Isso porque, com o deferimento da penhora on-line pelo juiz, este determina de forma automática o bloqueio da quantia executada na conta do devedor.

Inobstante, o artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 prevê como sendo crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, a decretação em processo judicial de indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor para satisfação do crédito, verbis: "Art. 36.

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa".

Em razão dessa previsão, suscitou-se se o bloqueio por meio de penhora on-line, nos termos em que se apresente, poderia configurar o crime de abuso de autoridade, pois o sistema do BacenJud bloqueia o valor do crédito em todas as contas existentes em nome do devedor, gerando, mesmo que momentaneamente, excesso de penhora, como descrito no tipo penal.

Tal postura não significa receio de sofrer as consequências da lei, mesmo diante de ameaças já dirigidas a este juízo, mesmo antes da vigência da lei, mas de aplicar uma novel legislação, elaborada diligentemente pelo legislativo pátrio.

Neste ponto, o Tribunal e o CNJ, até a presente data, optaram pela manutenção deste convenio, a qual não se tem notícias de revogação, fato que obriga ao juiz a sua aplicação, elidindo o tipo penal.

Deste modo, em atenção ao comando normativo da lei 9099, procede-se a penhora conforme requerida, mesmo porque, analisando, superficialmente a planilha apresentada, não se revela teratológica. 1 - Penhora online realizada com sucesso.

Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo da Lei, ficando a parte ciente dos consectários do art. 55, parágrafo único, II da lei 9099; 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Credora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
22/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Procedi ao pedido de penhora online nesta data.

Aguarde-se o resultado da medida.
24/04/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ NADER ESTEPHAN em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:03

Conclusos para decisão
20/03/2025 00:47

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ NADER ESTEPHAN em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:21

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/02/2025 12:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:23

Juntada de petição
31/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:12

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 10:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 00:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/11/2024 17:58

Conclusos para julgamento
25/11/2024 17:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 17:58

Juntada de Projeto de sentença
25/11/2024 17:58

Recebidos os autos
08/11/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
08/11/2024 12:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2024 12:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
08/11/2024 12:53

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2024 14:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/10/2024 14:48

Juntada de petição
16/10/2024 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 16:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/11/2024 12:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
16/10/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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