24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de BRUNA HERVANO GOMES em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:07

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0950624-83.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Em derradeira oportunidade cumpra-se corretamente o despacho de ID169023994, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
27/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
10/02/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
25/01/2025 18:10

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0950624-83.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

In casu, merece atenção a questão quanto à competência funcional, e, pois absoluta, do juízo para apreciação desta causa.

Da leitura da inicial e seus documentos, verifica-se que o domicílio do autor localiza-se no bairro da Paciência conforme certificado no ID 155135422, área abrangida pelo Foro Regional de Santa Cruz.

Nesse passo, é certo que a competência dos foros regionais é de natureza territorial-funcional, e como tal absoluta, de modo que pode ser reconhecida a qualquer tempo em qualquer grau de jurisdição, ao teor do parágrafo único do art. 10 da LODJ: "Art. 10 [...] Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta".

Por fim, note-se que o art. 64, §§ 1º e 5º do CPC/15 afirma que a incompetência absoluta do Juízo pode ser declarada de ofício.

Ademais, faz-se presente a hipótese do art. 53, III, "d" do CPC, sendo competente o juízo do local onde o dano ocorreu e a consequente reparação do mesmo.

O próprio legislador, visando coibir a prática indevida de escolha de juízos mais favoráveis ao interesse da parte, como é o caso em questão, onde se trata de dezenas de ações ajuizadas em casos idênticos perante o fórum central com escolha aleatória deste juízo, editou a lei 14.879 de 04/06/2024, que incluiu o parágrafo 5º no art. 63 do CPC, aplicável ao caso em questão: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Neste sentido já decidiu, de forma reiterada, este Tribunal, inclusive mantendo decisão deste juízo sobre o tema: Agravo de instrumento nº: 0103201-03.2023.8.19.0000 AGTE: CLESIO PEREIRA DOS SANTOS Origem: 24ª Vara Cível da Capital Relator: JDS Desembargador Marcelo Marinho AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declínio de competência a fim de evitar a escolha indiscriminada e por mera conveniência – competência absoluta das varas regionais.

RECURSO DESPROVIDO.

Colaciono: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AÇÃO PROPOSTA NO FORO CENTRAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Consumidor domiciliado em Resende.

Ação ajuizada no foro central desta comarca da capital. 2.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Precedentes do e.

Superior Tribunal de Justiça. 3.

Ausência de situação fático-jurídica a autorizar a escolha aleatória do foro para ajuizamento da ação, o que afronta o princípio do juiz natural. 4.

O princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo não pode servir de fundamento para facultar ao mesmo a escolha aleatória de foro diverso do de seu domicílio. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e que se nega seguimento, vez que manifestamente improcedente, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - AI: 00401665020158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 24 VARA CIVEL, Relator: WERSON FRANCO PEREIRA REGO, Data de Julgamento: 06/08/2015, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 10/08/2015) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA 6ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE E O JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

AÇÃO FUNDADA EM ELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE BANCO.

CONSUMIDOR DOMICILIADO EMCAMPO GRANDE E O RÉU NO CENTRO.

No presente caso, o Autor, domiciliado no município do Rio de Janeiro, optou pelo endereço do Réu de área abrangida pelo Foro Central da Capital, sendo certo que o foro da cidade do Rio de Janeiro abrange todas as varas situadas na cidade, tanto do Centro, como as Regionais, devendo prevalecer a competência absoluta dos foros regionais prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6956/2015,LODJ).

Com efeito, malgrado tratar-se de relação de consumo, não é dado ao Autor escolher aleatoriamente onde se pretende propor a ação, infringindo as normas processuais e legais de fixação de competência, sob pena de se infringir o princípio do juízo natural.

CONFLITO DO QUAL SE CONHECE PARA FIXAR COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE. (Conflito de Competência nº 0012061-29.2016.8.19.0000, Rel.

Des.

DENISE NICOLL SIMÕES -Julgamento: 23/06/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL).

Assim sendo, verifico que este Juízo é incompetente para o julgamento da lide, uma vez que o domicílio da parte autora está em área abrangida pelo Foro Regional de Santa Cruz, sendo o serviço também prestado naquela localidade, inexistindo razão para que o feito tramite em uma das varas da capital, havendo, na verdade, escolha de juízo pela parte autora.

Isto posto, com fulcro no art. 53, III, "d" c/c art. 63, §5º do CPC c/c art. 10, §único da LODJ declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santa Cruz.

Dê- se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Tabelar
13/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:25

Declarada incompetência
08/11/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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