14/08/2025 17:18

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/08/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/06/2025 16:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de CAIO CESAR MACHADO HASCHE em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0817997-13.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ABREU RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS ABREU em face de ÁGUAS DO RIO 4 ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, alegando, em síntese, que o autor não foi comunicado da instalação, troca do hidrômetro e eventuais irregularidades na instalação no estabelecimento comercial em que é locatário; que foi inserido um débito extra no valor de R$9.354,30 na conta com vencimento em 03/07/2023; e que não há prova concreta de fraude por parte do consumidor.

Requer a suspensão da exigibilidade do pagamento da fatura com vencimento em 03/07/2023, no valor de R$ 10.028,24 (dez mil e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos); a não interrupção do fornecimento de água; a abstenção da ré em incluir o nome do autor no SPC/SERASA; a declaração de inexigibilidade e o cancelamento da cobrança; o refaturamento da conta de consumo; indenização pelos danos morais sofridos; a mudança de titularidade da conta de consumo para o CPF do autor; e, alternativamente, a devolução em dobro do valor eventualmente pago pelo autor.

Inicial instruída com os documentos de índex 68186941 a 68189099.

Decisão de índex 70444565 deferindo a gratuidade de justiça e o pedido de tutela antecipada.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de índex 76708114, instruída com os documentos de índex 76708117 a 76708125, alegando, no mérito, em síntese, que a matrícula se encontra cadastrada sob a titularidade da parte autora; e que o hidrômetro se encontrava com a cúpula danificada, sendo lavrado o Termo de Ocorrência de nº 264370.

Aduz a legitimidade da cobrança e a inexistência de dano moral a ser indenizado.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica de índex 77991280.

Instadas a justificarem as provas requeridas, manifestou-se a parte ré no índex 101322673.

Alegações finais, por memoriais, pela parte autora no índex 136778742 e pela parte ré no índex 140320495. É o relatório.

Passo a decidir.

A relação estabelecida pelas partes é de natureza consumerista, na forma do disposto nos artigos 2o. e 3o. da lei 8078/1990 e diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança de suas alegações, devendo ser invertido o ônus da prova.

No caso em enfoque, a culpa não precisa estar demonstrada, haja vista a responsabilidade objetiva da ré, decorrente da sua atividade e conforme a previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre, porém, que a cobrança é ilegal mesmo que prevista em resoluções, isto porque o CDC veda que o fornecedor de bens e serviços estabeleçam cláusulas que imponham ao consumidor a inversão do ônus da prova, pois o consumidor fica obrigado a provar que não cometeu ato ilícito penal, do qual é taxativamente acusado e apenado sem o devido processo legal e sem contraditório (judicial).

Tal conduta viola, ainda, a própria CRFB/88.

Além do alegado acima, fora determinada, crucial a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da parte autora não tendo a ré comprovado a regularidade do termo de ocorrência ou requerido a realização de prova técnica a fim de comprovar a legalidade da multa.

Desta forma, comprovada pelo expert a ilegalidade do termo de ocorrência, razão pela qual a procedência do pedido se impõe.

Assim, a cobrança era indevida, havendo falha na prestação de serviços por parte da ré.

Ademais, os documentos acostados com a contestação foram produzidos unilateralmente por funcionários do réu sem a participação da parte autora.

Prova que não merece crédito do Juízo.

Pleiteou, a parte autora, ainda o ressarcimento pelos danos sofridos em virtude do descaso da ré.

Neste caso entendo que não merece acolhida o pedido da parte autora.

Isto porque não sofreu a parte autora constrangimentos e prejuízos maiores com a postura adotada pela ré.

A titularidade do serviço já estaem nome da parte autora razão pela qual não há porquesea colher tal pedido.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de danos morais para, com fulcro no art. 6o. da Lei 9099/95, tão somente declarar nulo o termo de ocorrência existente em nome da parte autora e todas as cobranças dele derivadas, que, se derem ensejo a novas cobranças, incidirão multa de 200% a cada cobrança.

Condeno a ré ao pagamento de custas, honorários e taxas do processo que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação, devendo o cartório providenciar a intimação da ré para pagamento das custas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado definitivo.

P.R.I.

Decorrido o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para recolhimento das custas e depois de certificado o integral recolhimento, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
30/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:06

Recebidos os autos
30/04/2025 13:06

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:54

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 12:18

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:46

Decorrido prazo de CAIO CESAR MACHADO HASCHE em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 18:29

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 10:43

Expedição de Mandado.
23/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 22:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DAS CHAGAS ABREU - CPF: *51.***.*68-95 (AUTOR).
22/08/2023 22:27

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 11:30

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:51

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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