04/09/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 15:59

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0814037-93.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE DOS SANTOS MARTINS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONA ID 192647799 intime-se a parte ré por OJA de plantão para cumprimento da antecipação de tutela no prazo de 72hs, devendo agendar em estabelecimento hospitalar a administração do medicamento, sob pena de majoração da multa e eventual penhora online do valor referente a internação e aquisição do medicamento pela autora em local particular.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Substituto
19/05/2025 14:00

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
19/05/2025 12:45

Expedição de Mandado.
19/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/05/2025 09:52

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 12:27

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
05/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0814037-93.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE DOS SANTOS MARTINS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando a juntada de comprovantes que evidenciam sua hipossuficiência econômica, notadamente diante dos gastos essenciais com moradia, filhos e tratamento médico de alta complexidade.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Aline dos Santos Martinsem face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., na qual se objetiva a autorização e o custeio, por parte da ré, do medicamento Imunoglobulina Humana Intravenosa (IGIV), prescrito como imprescindível à continuidade do tratamento oncológico da autora.

A autora é beneficiária do plano de saúde operado pela ré, encontrando-se em tratamento contra câncer de mama, com agravamento clínico por quadro de plaquetopenia autoimune refratáriae síndrome do anticorpo antifosfolípide, ambas enfermidades graves que acarretam risco iminente de hemorragias fatais, impossibilitando, inclusive, a realização da cirurgia de mastectomia programada.

Os documentos médicos acostados aos autos (ID’s188290101/188290123) atestam, de forma inequívoca, que a Imunoglobulina Intravenosaconstitui a única alternativa terapêutica capaz de elevar de forma rápida e segura a contagem de plaquetas, viabilizando a continuidade do tratamento quimioterápico e a cirurgia, e reduzindo o risco de agravamento do quadro clínico e de morte súbita. É o breve relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direitoe do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos plenamente satisfeitos no caso.

A probabilidade do direitoestá evidenciada pela comprovação da relação contratual entre as partes (ID 188288548) e pela existência de prescrição médica fundamentada para o uso do medicamento requerido, o qual possui registro na ANVISA e se destina ao tratamento de enfermidade abrangida pela cobertura contratual.

A negativa da ré, fundamentada na ausência de previsão expressa do medicamento no rol da ANS, não se sustentadiante do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, cabendo cobertura quando houver indicação clínica expressa e fundamentada.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - IMUNOGLOBULINA HUMANA - NECESSIDADE.

I- Havendo recomendação médica fundamentada para o tratamento da enfermidade que acomete a autora, não poderá a operadora de plano de saúde se recusar ao custeio do tratamento.

II- O rol de procedimentos estabelecido pela ANS possui caráter meramente exemplificativo, mostrando-se, a princípio, abusiva a negativa da cobertura de tratamento considerado adequado para resguardar a vida da paciente. (TJ-MG - Apelação Cível: 50207750720228130433, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 28/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024) Conforme estabelece a Súmula nº 340 do TJRJ: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.” A urgência da medidatambém se demonstra presente, uma vez que a ausência da medicação compromete diretamente a continuidade do tratamento e expõe a autora a risco iminente de hemorragia e morte, caracterizando o perigo de dano de difícil reparação(art. 300, caput, CPC).

Ressalte-se, ainda, que o medicamento em questão é de uso hospitalar endovenoso, não se confundindo com medicamentos de uso domiciliar ambulatorial excluídos da cobertura nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, Amil Assistência Médica Internacional S.A., autorize e custeie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento do medicamento Imunoglobulina Humana Intravenosa (IGIV), conforme prescrição médica, durante todo o período indicado para o tratamento da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do CPC.

Cite-se e intime-se a parte ré, com urgência, por meio de Oficial de Justiça de plantão, para cumprimento da presente decisão e apresentação de contestação no prazo legal, sob pena de revelia (CPC, arts. 334, §4º, I e 344).

Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora frente à operadora de plano de saúde.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, e, posteriormente, intimem-se as partes para especificarem provas, ou, querendo, manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.

Com urgência.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
30/04/2025 18:33

Expedição de Mandado.
30/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 18:12

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:32

Distribuído por sorteio
28/04/2025 13:32

Juntada de Petição de outros anexos
28/04/2025 13:31

Juntada de Petição de outros anexos
28/04/2025 13:31

Juntada de Petição de outros anexos
28/04/2025 13:31

Juntada de Petição de outros anexos
28/04/2025 13:30

Juntada de Petição de outros anexos
28/04/2025 13:30

Juntada de Petição de outros anexos
28/04/2025 13:30

Juntada de Petição de outros anexos
28/04/2025 13:30

Juntada de Petição de outros anexos
28/04/2025 13:29

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 13:29

Juntada de Petição de outros anexos
28/04/2025 13:29

Juntada de Petição de outros anexos
28/04/2025 13:28

Juntada de Petição de outros anexos
28/04/2025 13:28

Juntada de Petição de outros anexos
28/04/2025 13:28

Juntada de Petição de outros anexos
28/04/2025 13:28

Juntada de Petição de outros anexos
28/04/2025 13:27

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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