25/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2025 09:50

Recebidos os autos
25/09/2025 09:50

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/08/2025 14:14

Juntada de petição
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0802938-60.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERLANDI PAULO CARVALHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré índex nº208862773, somente no efeito devolutivo.

Ao recorrido, intime-se a parte Autora, que postula sem assistência de advogado, através de telefone ou e-mail, para apresentação das contrarrazões.

Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, subam os autos à E.

Turma Recursal.

Maricá, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA JUÍZA DE DIREITO
18/07/2025 17:53

Juntada de petição
18/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/07/2025 10:34

Juntada de petição
15/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:27

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0802938-60.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERLANDI PAULO CARVALHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Parte autora aduz, em síntese, que está sem o abastecimento de água mesmo estando todas as contas pagas.

Requer tutela provisória de urgência para regularização do abastecimento de água serviço.

Requer ainda danos morais.

Decisão antecipando os efeitos da tutela no index 174484784.

Decisão majorando multa id 188979776.

A ré aduz que não cometeu nenhum ato ilícito de modo não haver o que indenizar.

Rejeito a questão preliminar de mérito suscitada, eis que não há, neste caso, necessidade de produção de prova técnica para a solução da questão posta em julgamento.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré, eis que na espécie a parte autora deseja ver-se compensada por danos que entende haver sofrido, e para isso, moveu a presente demanda em face de quem entender haver sido o causador do dano.

Nesses termos, há o interesse jurídico de agir, caracterizado pela necessidade do provimento jurisdicional, bem como a utilidade do processo e adequação da demanda e do rito ao pedido.

Diante da verossimilhança das alegações autorais e patente hipossuficiência técnica, foi aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor autor.

Da análise dos elementos dos autos, não há nenhuma prova, por parte da ré, da prestação efetiva do serviço, ônus que lhe incumbia demonstrar a luz do artigo 373, inciso II do CPC, corroborando com as alegações autorais.

Por fim, ressalte-se que a concessionária foi intimada a cumprir a tutela de urgência para restabelecimento do serviço, mas não o fez (id 188979776).

A parte autora fez diversos contatos com representantes da ré no intuito de solucionar o problema, sem, no entanto, lograr êxito e nem ao menos esclarecimentos e respostas às suas perguntas.

Desta forma, não há que se falar na existência de mero dissabor e “indústria o dano moral”, diante do comportamento desrespeitoso reiterado dispensado pelos prepostos da ré em total afronta aos direitos do consumidor autor.

Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo.

Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação.

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária a contar da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, CC e juros de mora a contar da citação, conforme artigo 406 e parágrafos, CC.

CONVERTO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DO ID 174484784 EM DEFINITIVA.

Sem custas e nem honorários advocatícios (artigo 55, da lei nº 9.099/95).

Submeto este Projeto de Sentença ao Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da lei 9.099/95.

MARICÁ, 28 de junho de 2025.

LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
30/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 10:06

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 19:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2025 19:09

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2025 19:09

Recebidos os autos
27/06/2025 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
27/06/2025 09:57

Revisão do Projeto de Sentença
23/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 19:33

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 19:33

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2025 19:33

Recebidos os autos
13/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 08/05/2025 06:00.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 11:36

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0802938-60.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERLANDI PAULO CARVALHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1) Intime-se a parte Ré, por OJA de plantão, para restabelecer o serviço de fornecimento de água no imóvel da parte Autora ( (matrícula nº 102739370-2), através de carro pipa, no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa única arbitrada para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

OBS: SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO NA FORMA DO ART. 374 DO CNCGJ. (Deverá o Sr.

Oficial de Justiça efetuar a entrega de cópia desta decisão, que valerá como Mandado de Citação e Intimação, ao destinatário da comunicação, juntamente com os anexos que acompanharem o expediente). 2) Após, aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado.

MARICÁ, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
05/05/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
05/05/2025 15:25

Audiência Conciliação realizada para 05/05/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
05/05/2025 15:25

Juntada de Ata da Audiência
05/05/2025 12:22

Expedição de Mandado.
05/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:16

Outras Decisões
30/04/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 17:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/02/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
26/02/2025 17:41

Juntada de petição
24/02/2025 15:52

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 16:22

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:26

Audiência Conciliação designada para 05/05/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
21/02/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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