10/06/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:10

Publicado Sentença em 05/05/2025.
04/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0842527-83.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 15:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 15:52

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 15:52

Recebidos os autos
25/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
13/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:44

Conclusos para despacho
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 03/12/2024 23:59.
01/12/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 19:17

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 17:31

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 16:59

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:26

Expedição de Mandado.
25/11/2024 15:19

Expedição de Mandado.
25/11/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:29

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:28

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 16:35

Juntada de Petição de parecer técnico
07/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão
04/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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