21/09/2025 03:21

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de ALCIDES MORALES FILHO em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 23:16

Juntada de Petição de recurso inominado
15/09/2025 18:21

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:21

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo:0806411-07.2024.8.19.0252 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIDES MORALES FILHO RÉU: CLARO S.A.

Receboos embargos à execução de ID 201494795, posto que tempestivos e garantido o juízo, conforme certificado em ID 220624560.

Tendo em vista que a parte embargada já apresentou resposta, PASSO A DECIDIR, dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95.

Alega a parte embargante haver excesso na execução, uma vez que o cômputo dos prazos para o cumprimento das obrigações de fazer deve ser feito em dias úteis.

Requer, ainda, a redução da multa.

No entanto, não se mostra correta a incidência da multa apenas em dias úteis.

Ora, encerrado o prazo para cumprimento da obrigação imposta, começa a incidência do valor da multa fixada, a qual permanece durante todo o período de descumprimento, de forma contínua, de modo que o valor da multa deve considerar os dias corridos.

Assim, considerando que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer se encerrou em 02/10/2024, se mostra devida a incidência da multa diária de R$ 300,00 no período de 03/10/2024 até o efetivo cumprimento da decisão, em 08/12/2024, tendo ela alcançado o valor de R$ 38.400,00.

Por fim, não reconheço a alegada desproporção no tocante ao valor da multa.

Em primeiro lugar, porque a jurisprudência é pacífica e já se consolidou no sentido de não merecer ser modificada a multa imposta quando ela se avoluma justamente pelo voluntário e renitente descumprimento da parte, cabendo, ainda, ressaltar que há precedente vinculante do STJ segundo o qual a modificação das astreintes somente é possível em relação à "multa vincenda", em razão do disposto no art. 537, (sec)1º, do CPC (EAREsp nº 1.766.665/RS).

Em segundo lugar, porque a multa visa que o réu cumpra a decisão judicial, de modo que reduzí-la constituiria ato que enfraqueceria comandos de tal natureza, não se justificando, exceto em situações absolutamente absurdas, o que não reconheço neste caso.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de ID 201494795 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da PARTE AUTORA e de seu I.

Patrono se houver poderes para receber, com relação ao valor transferido em 28/05/2025 (ID 196095808), e, após, intime-se a parte autora para tomar ciência da expedição do alvará.

Em seguida,dê-se baixa e arquive-se, independente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
28/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:45

Julgada improcedente a impugnação à execução de
26/08/2025 18:39

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 18:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2025 13:54

Juntada de Informações
28/05/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2025 12:52

Juntada de Informações
21/05/2025 12:41

Juntada de Informações
21/05/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 08:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/05/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 20:30

Juntada de Informações
12/05/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de Claro S.A. em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Venham dados da conta corrente ou poupança da parte autora ou de seu(sua) patrono(a), caso tenha poderes para receber valores, para que o alvará seja feito mediante transferência bancária.
26/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:03

Expedido alvará de levantamento
24/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/01/2025 19:36

Conclusos para julgamento
23/01/2025 19:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 19:36

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2025 19:36

Recebidos os autos
10/01/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
28/12/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
11/12/2024 12:30

Audiência Conciliação realizada para 11/12/2024 12:05 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
11/12/2024 12:30

Juntada de Ata da Audiência
11/12/2024 00:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 15:38

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA VILAR ESTRELLA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de IGOR MARTIM DE ALBUQUERQUE em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0806411-07.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIDES MORALES FILHO RÉU: CLARO S.A.

Em atenção aos princípios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual, recebo o ADITAMENTO À INICIAL de ID153258069.

INTIME-SE A PARTE RÉ, para ciência do ora decidido.

Após, aguarde-se a audiência presencial designada.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
13/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:38

Recebida a emenda à inicial
13/11/2024 15:31

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
12/11/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 25/10/2024 06:00.
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:06

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de Claro S.A. em 02/10/2024 07:22.
30/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:14

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 12:49

Audiência Conciliação designada para 11/12/2024 12:05 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
27/09/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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