08/09/2025 16:21

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 19:03

Expedição de Ofício.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de NEY VILLAR BASTOS em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0806417-14.2022.8.19.0210 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: NEY VILLAR BASTOS ________________________________________________________ DECISÃO Requer a exequente a penhora de 30% dos rendimentos do executado.

Dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015 que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Não obstante, tem sido admitida pela jurisprudência pátria a flexibilização da regra da impenhorabilidade absoluta prevista no dispositivo citado, visando, desta forma, impedir que esta sirva de proteção a devedores inadimplentes, prestigiando os descumpridores das determinações judiciais.

Registre-se, no entanto, que tal flexibilização não deve impedir a subsistência do devedor, o que impõe a exigência de uma limitação nos bloqueios determinados.

Nessa linha de entendimento, cotejando-se os interesses em conflito, quais sejam, o direito da parte credora à satisfação do seu crédito e o mínimo existencial decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana que ampara o devedor, o bloqueio a ser realizado, por se tratar de verba alimentar, deve ficar adstrito ao limite de 30% (trinta por cento) dos seus proventos, a fim de evitar maiores prejuízos.

Convém, ainda, observar que, possuindo o devedor como única fonte de renda sua verba salarial, admitir-se a sua total impenhorabilidade é garantir o não pagamento do crédito exequendo, o que vai de encontro ao ideal da efetividade das decisões judiciais, preconizada no art. 139, inciso IV, do CPC/15, o qual dispõe que o juiz determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Sobre o tema, trago os julgados: 0045637-13.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 16/05/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

INTERLOCUTÓRIA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE PERCENTUAL SOBRE VERBA SALARIAL DO DEVEDOR.

Penhora de 30% do salário.

Possibilidade.

A Impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC/15, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor.

Pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé, deduzido em contrarrazões, que não merece prosperar.

Não restou configurada a litigância de má-fé, tendo o autor se valido do acesso à Justiça, o que lhe é garantido constitucionalmente.

Recurso improvido. 0029206-64.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 09/08/2017 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTA SALÁRIO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES ALCANÇADOS PELA PENHORA ON LINE NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA.

CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE ALCANÇOU VALOR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA EXECUTADA.

IMPOSSIBILIDADE.

FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE MODO A IMPEDIR QUE SIRVA DE PROTEÇÃO AOS INADIMPLENTES, DESDE QUE NÃO IMPEÇA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ADEQUAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL À 30% SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS DA EXECUTADA.

Por todo o exposto, DEFIRO a penhora requerida, NO LIMITE DE 30% DOS PROVENTOS MENSAIS LÍQUIDOS do executado, até perfazer o montante do débito.

Tais valores deverão ser depositados pela fonte pagadora em conta judicial à disposição deste Juízo a fim de satisfazer o crédito exequendo.

Intime-se o executado acerca da penhora ora deferida, na forma do disposto no art.841 do CPC/15.

OFICIE-SE à fonte pagadora, com cópia desta decisão e da planilha.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
24/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 19:15

Conclusos para despacho
13/01/2025 19:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:13

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:33

Revogada a Medida Liminar
04/09/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 01:39

Decorrido prazo de NEY VILLAR BASTOS em 05/12/2023 23:59.
09/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 14:00

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/07/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:37

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 16:21

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:47

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:37

Outras Decisões
26/01/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
26/01/2023 17:51

Expedição de Certidão.
02/11/2022 00:07

Decorrido prazo de TIAGO DUARTE PEDROSA em 01/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:21

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 20/10/2022 23:59.
04/10/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 06:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:53

Conclusos ao Juiz
23/09/2022 11:53

Expedição de Certidão.
23/09/2022 11:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/07/2022 00:23

Decorrido prazo de NEY VILLAR BASTOS em 12/07/2022 23:59.
05/07/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 11:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/06/2022 00:29

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 08/06/2022 23:59.
19/05/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:20

Conclusos ao Juiz
10/05/2022 13:19

Expedição de Certidão.
05/05/2022 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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