28/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:18

Baixa Definitiva
24/07/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 18:55

Recebidos os autos
22/07/2025 18:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição
27/05/2025 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:50

Decorrido prazo de PABLO VAROL PIMENTEL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de PABLO VAROL PIMENTEL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:10

Publicado Decisão em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2025 07:10

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:09

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0845733-08.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO VAROL PIMENTEL DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 10:10

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 10:10

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 10:10

Recebidos os autos
19/02/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de PABLO VAROL PIMENTEL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:00

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 06:31

Conclusos para despacho
13/01/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:00

Conclusos para despacho
04/01/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 13:52

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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