18/06/2025 13:49

Definitivo
18/06/2025 13:46

Expedição de documento
18/06/2025 13:32

Documento
05/05/2025 11:41

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015266-85.2024.8.19.0000 Assunto: Usucapião Extraordinária / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0802681-45.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2024.00158521 AGTE: TAICE DA SILVA FERREIRA DE MORAES AGTE: DIEGO DE SOUSA DE MORAES AGTE: ANA DE AZEVEDO OLIVEIRA AGTE: LOURDES CELIA AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: ERALDO LOPES DE FARIAS AGDO: DOMINGOS SAVIO AGDO: THALITA COSTA CONSTANCIO AGDO: ZENON MARTINS ALVES AGDO: NEUZA DOS SANTOS DE SOUZA Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Agravo de instrumento.

Usucapião extraordinária.

Gratuidade de justiça.

Hipossuficiência demonstrada.

Concessão do benefício.A assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso a justiça as pessoas físicas ou jurídicas que comprovarem o estado de miserabilidade econômica e não mera dificuldade financeira.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, expressamente determinou que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Não obstante ser direito constitucionalmente reconhecido, não basta à parte tão somente afirmar ser hipossuficiente para o deferimento, de plano, da gratuidade pleiteada.

Este Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio do verbete sumular nº 39, no sentido de que é relativa à presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a sua situação social, profissional ou patrimonial seja incompatível com a miserabilidade alegada.

No caso em tela, a declaração de imposto de renda de Diego (index 52363305 e 52363306) demonstra que o Corpo de Bombeiros é a única fonte de renda do agravante que recebe, mensalmente, a quantia aproximada de R$ 6.000,00 com a qual sustenta sua família (esposa e dois filhos); possui um automóvel ano 2011 e alguns investimentos que não são incompatíveis com a hipossuficiência necessária à concessão do benefício.

Acrescente-se que o bem imóvel listado na ficha de bens e direitos é aquele objeto da ação de usucapião originária.

Desta forma, não a documentação acostada permite a reforma da decisão agravada, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de sua posterior revogação, caso comprovada alteração fática na situação econômico-financeira do agravante.

Recurso ao qual se dá provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/04/2025 19:30

Documento
14/04/2025 14:42

Conclusão
09/04/2025 00:01

Provimento
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 06:06

Confirmada
26/03/2025 18:55

Mero expediente
17/03/2025 07:56

Conclusão
11/03/2025 13:02

Confirmada
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 09:52

Inclusão em pauta
26/02/2025 11:53

Remessa
11/12/2024 11:58

Conclusão
07/11/2024 15:20

Documento
10/10/2024 14:21

Confirmada
09/10/2024 18:46

Mero expediente
17/06/2024 13:29

Conclusão
10/06/2024 16:15

Confirmada
10/06/2024 15:24

Mero expediente
13/05/2024 10:32

Conclusão
19/04/2024 14:47

Documento
19/04/2024 14:46

Documento
19/04/2024 13:09

Confirmada
19/04/2024 13:06

Ato ordinatório
08/04/2024 16:30

Documento
01/04/2024 15:33

Documento
21/03/2024 16:44

Documento
15/03/2024 09:48

Documento
08/03/2024 15:45

Confirmada
08/03/2024 15:40

Ato ordinatório
08/03/2024 15:38

Expedição de documento
08/03/2024 15:30

Expedição de documento
08/03/2024 15:27

Expedição de documento
08/03/2024 15:26

Expedição de documento
08/03/2024 14:55

Expedição de documento
08/03/2024 13:37

Expedição de documento
07/03/2024 21:04

Concessão de efeito suspensivo
07/03/2024 00:05

Publicação
05/03/2024 13:05

Conclusão
05/03/2024 13:00

Distribuição
05/03/2024 11:21

Remessa
05/03/2024 11:20

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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