25/06/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 15:07

Baixa Definitiva
09/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:32

Transitado em Julgado em 09/06/2025
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ADRIANO REZENDE BRAGA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de CLARO S A em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0810409-71.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO REZENDE BRAGA RÉU: CLARO S A Dispensado o relatório.

Observe-se acerca do cadastro dos patronos das partes para fins de publicação/intimação.

AIJ realizada para colheita do depoimento pessoal da parte autora, cf. assentada de índex 170684030.

Dito isso passo ao caso concreto.

Após detida análise do presente feito, vejo que o autor é, de fato, parte ilegítima para a propositura desta demanda, já que maneja ação em nome próprio pleiteando direito alheio.

O contrato de prestação de serviço reclamado nestes autos foi firmado entre a empresa ré e a empresa denominada ARBRAGA SERVIÇOS DE INFORMATICA EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.2663.697-0001-75; muito embora o autor seja o único sócio da referida empresa (cf. índex 177410333), a pessoa jurídica e a pessoa natural do respectivo sócio não se confundem.

Registro que os documentos juntados pelo autor em índex 177410330/177410333 não comprovam que ele seja microempreendedor individual a justificar sua legitimidade para a presente demanda.

Como sabido, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) constitui pessoa jurídica distinta da pessoa natural de seu sócio, possuindo patrimônio próprio e autonomia para exercer direitos e contrair obrigações.

Dessa forma, a legitimidade para pleitear em juízo direitos e interesses da EIRELI recai exclusivamente sobre a própria empresa, que será representada por quem o estatuto confere o poder de representação respectivo.

O sócio não possui legitimidade ativa para demandar em nome próprio questões afetas à esfera jurídica da EIRELI, salvo em hipóteses excepcionais e devidamente comprovadas de lesão direta a seus direitos próprios, o que não se verifica no presente caso.

Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido em 20 dias corridos, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

TERESÓPOLIS, 15 de maio de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Substituto
17/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 13:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de LUANA DE ARAUJO CORREA SALVADOR em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ARIANE BRAGA MEIRELES MELO em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
10/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0810409-71.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO REZENDE BRAGA RÉU: CLARO S A A fim de oportunizar o contraditório, intime-se a parte ré para se manifestar sobre os novos documentos juntados pelo autor a pedido deste juízo (id. 177410328 e anexos).

O prazo é de 5 dias úteis.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

TERESÓPOLIS, 28 de abril de 2025.

CARLA SILVA CORREA Juiz Titular
30/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ADRIANO REZENDE BRAGA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de CLARO S A em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/02/2025 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
18/02/2025 14:32

Juntada de Ata da Audiência
03/02/2025 16:22

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de ARIANE BRAGA MEIRELES MELO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de LUANA DE ARAUJO CORREA SALVADOR em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de ARIANE BRAGA MEIRELES MELO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de LUANA DE ARAUJO CORREA SALVADOR em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:44

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/02/2025 15:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
17/12/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:37

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:37

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2024 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
11/12/2024 15:37

Juntada de Ata da Audiência
04/12/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 10:09

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 13:02

Audiência Conciliação designada para 05/12/2024 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
16/10/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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