05/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo de DEBORA JANE SERRANO RAMOS em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de DEBORA JANE SERRANO RAMOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:54

Publicado Sentença em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0821120-15.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORA JANE SERRANO RAMOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinadocom o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de segredo de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
11/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/07/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 17:03

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
11/07/2025 17:03

Juntada de Projeto de sentença
11/07/2025 17:03

Recebidos os autos
29/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
29/04/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0821120-15.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORA JANE SERRANO RAMOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ Ao Ministério Público.

Após, uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:26

Declarada incompetência
09/04/2025 17:21

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:24

Juntada de Petição de contra-razões
13/01/2025 09:01

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEBORA JANE SERRANO RAMOS - CPF: *53.***.*65-09 (AUTOR).
08/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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