26/09/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/09/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/09/2025 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2025 13:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2025 11:54

Recebidos os autos
12/09/2025 11:54

Juntada de Petição de termo de autuação
18/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:53

Juntada de Petição de contra-razões
02/06/2025 14:42

Juntada de Petição de contra-razões
29/05/2025 06:38

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:27

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 14:33

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0857713-52.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GLORIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA GLORIA DOS REIS BARBALHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos etc.

Trata-se de ação indenizatória movida por MARIA DA GLORIA DOS REIS BARBALHO em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida pelo recebimento de conta emitida pela ré cobrando-lhe por um suposto fornecimento de água com a indicação da existência de débitos desde meados do ano de 2023.

Sustenta que contatou a ré, sendo informada que deveria aguardar pelo prazo de 10 (dez) dias uma resposta da empresa acerca da cobrança em questão.

Aduz que recebeu em seu e-mail a informação do SERASA de que seu nome estava negativado e que havia uma proposta para pagamento, tendo verificado que a negativação foi efetivada pela ré por débito no valor de R$ 64,88, vencido em 28/09/2023, referente ao contrato nº 21809826.

Assevera que não tem acesso ao serviço essencial e jamais contratou qualquer serviço da ré, não podendo ter seu nome maculado em razão da referida dívida.

Destaca que não recebeu qualquer resposta acerca de sua reclamação, porém recebeu a fatura de 05/2024 cobrando-lhe novamente pelo serviço inexistente, com dívida acumulada de quase R$ 1.000,00 (um mil reais).

Argumenta que se aplica o CDC e que a ré deve responder pelos danos morais causados na hipótese.

Postula a condenação da ré ao cancelamento de todo e qualquer débito em seu nome referente ao contrato objeto da lide, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Contestação no ID 123767451, aduzindo, em resumo, que não houve falha na prestação dos serviços e que pauta sua conduta de acordo com a lei.

Alega que inconsistências cadastrais em novas concessões que são licitadas após décadas de serviços público de companhias estatais são um problema crônico, que vem tentando solucionar.

Assevera que o ônus da prova incumbe à autora, rejeitando a inversão do ônus probatório.

Refuta os alegados danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica no ID 127974264.

Decisão do ID 164963063 deferindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com a devolução de prazo à ré para se manifestar em provas.

Petição da parte ré no ID 167856403 informando não possuir outras provas a produzir. É o relatório.

Decido.

O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas.

Cuida-se de ação objetivando o cancelamento do débito referente ao contrato nº 21809826, além de indenização por danos morais, alegando, em apertada síntese, que desconhece a origem da dívida cobrada pela empresa ré, já que não contratou o referido serviço. É inegável a existência de relação de consumo na presente hipótese, ressaltando-se que, ainda que não tenha havido relação contratual entre as partes, há de se reconhecer a aplicação do artigo 17 do CDC, que reconhece o consumidor por equiparação.

Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14.

A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço, esta disciplinada no art. 14 do CDC e caracterizada por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14 do CDC).

Finda a instrução processual, conclui-se que procede em parte o pleito autoral.

Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva.

Sendo assim, cabia à concessionária ré comprovar a regularidade das cobranças emitidas em nome da autora, sendo certo que no ID 164963063 houve a inversão do ônus da prova em favor da demandante, com a devolução de prazo à ré para se manifestar em provas, tendo a demandada informado no D 167856403 que não possuía mais provas a produzir.

Deste modo, nada há nos autos que comprove que a autora deu causa, direta ou indiretamente, às cobranças realizadas pela ré, verificando-se que a empresa demandada se limitou a afirmar que não teria havido falha na prestação do serviço.

A parte ré deixou de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas, ônus que lhe incumbia diante da inversão do ônus da prova, sendo certo que autora comprovou no ID 127974270 a negativação indevida do seu nome.

Certo é que, mesmo que tenha havido fraude perpetrada por terceiro, a hipótese se enquadraria em fortuito interno, ou seja, não seria suficiente para afastar a responsabilidade da concessionária ré, merecendo destaque o verbete sumular nº 94, deste Tribunal de Justiça: "Súmula nº 94.

Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar".

Assim, configurada a falha na prestação do serviço da empresa ré, merece parcial acolhimento o pleito autoral para determinar o cancelamento de todo e qualquer débito vinculado ao contrato indicado na inicial.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas que a conduta da ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que a autora sofreu cobranças indevidas e teve seu nome negativado, situação de natureza grave, que não pode ser considerada um "mero aborrecimento" e que levou a demandante a propor a presente demanda.

No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba.

Segundo o eminente Des.

Sérgio Cavalieri Filho, "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade.

Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a ré ao cancelamento de todo e qualquer débito em nome da autora referente ao contrato indicado na inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de abril de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
29/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:33

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ em 13/02/2025 23:59.
24/01/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 17:06

Conclusos para decisão
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ em 07/10/2024 23:59.
04/09/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
01/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 12:17

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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