12/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de MARTA ALMEIDA PINTO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:31

Decorrido prazo de PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 23:09

Juntada de Petição de contra-razões
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:37

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:04

Processo Desarquivado
09/05/2025 14:26

Baixa Definitiva
09/05/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0946151-88.2023.8.19.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: RICARDO JOSE GONCALVES RÉU: RENATA HUBNER NEVES GONCALVES RICARDO JOSE GONÇALVES ajuizou a presente demanda em face de RENATA HUBNER NEVES GONÇALVES, sua ex-esposa, objetivando reaver o imóvel de sua propriedade no qual a ré, e os filhos do casal, permaneceram residindo após a separação.

A inicial veio devidamente instruída.

Decisão deferindo gratuidade de justiça ao autor e indeferindo a tutela antecipada junto ao índice 105018556.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação com reconvenção junto ao índice 117661317.

O autor apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção junto ao índice 142681501.

Ato ordinatório em provas junto ao índice 150398339.

A ré se manifestou junto ao índice 151255450, anexando documentos.

Além disso, pugnou por eventual produção de prova testemunhal e a realização de busca patrimonial objetivando verificar a existência de outros imóveis de propriedade do autor.

O autor se manifestou junto ao índice 154303740, requerendo a produção de prova testemunhal e prova documental superveniente.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a julgar.

O feito comporta julgamento antecipado, considerando a incompetência do Juízo para processar e julgar a causa.

Inicialmente rejeito a preliminar de inépcia, uma vez que o pedido deduzido (reintegração de posse) se afigura adequado à hipótese, tendo o autor narrado suficientemente sua pretensão.

Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, uma vez que a pretensão se refere à reintegração do imóvel e fixação de alugueis pelo período.

Rejeito, também, a impugnação à gratuidade de justiça, pois o autor comprovou perceber a quantia de R$ 2.300,00, o que, inclusive, foi analisado com mais propriedade pelo Juízo de Família, que não vislumbrou indícios de ocultação de patrimônio.

Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada em face de ex-esposa que permaneceu residindo no imóvel de propriedade exclusiva do autor após a separação do casal, na companhia dos dois filhos menores.

Pela narrativa constante na inicial, o pleito de tutela foi indeferido, uma vez que a ré ingressou com pedido de partilha do imóvel argumentando que, antes de se casar, já vivia em união estável com o autor há muitos anos.

Dessa forma, considerando a possibilidade de o Juízo de Família entender caracterizada a união de esforços para a aquisição do bem, fruto da união estável alegada, entendi temerária a concessão da tutela.

Apresentada a contestação, a ré trouxe a informação de que, na ação de alimentos ajuizada pelos filhos do casal, sob o número 0224916-43.2022.8.19.0001, o Juízo da Vara de Família, proferiu decisão proibindo o autor de tomar qualquer medida judicial para reaver o imóvel, considerando-o inserido dentro do contexto alimentar.

Vejamos: "(...) 2- Em relação ao imóvel de propriedade do réu, verifica-se que a representante legal e os alimentandos estão ocupando o bem, desde a separação do casal.

Observa-se, ainda, que o réu está residindo gratuitamente em imóvel pertencente aos seus familiares pelo prazo de 12 meses, conforme contrato de comodato juntado às fls. 920/923, o qual fora assinado no mês de Agosto de 2023.

Neste sentido, considerando que o alimentante não está tendo despesas com aluguel do seu atual domicílio, bem como pelo fato de ter que ser resguardada a moradia dos filhos junto com sua genitora, com quem residem desde a separação, DETERMINO que o réu se abstenha de qualquer medida para retirar a Srª.

RENATA HÜBNER do imóvel, até a data da realização da Audiência de Instrução e Julgamento, que fica designada para o dia 11/04/2024, às 16:00 horas. (...)." (Os grifos são nossos).

Proferida sentença naquele processo de alimentos, o Juízo da Vara de Família assim decidiu: "(...) No caso em tela, os autores são filhos biológicos da parte ré, de acordo com as certidões de nascimento acostadas às fls. 25 dos presentes autos, e possuem, atualmente, 16 e 14 anos.

Ademais, os autores residem, atualmente, no lar materno, não obstante a guarda ser alternada, razão pela qual a genitora já fornecer alimentos aos menores de idade, o que torna necessária a presente demanda para fixar o quantum devido pelo genitor a fim de contribuir para a criação dos filhos. (...)." (...) Também deverá compor a obrigação alimentar o custeio integral do plano de saúde dos menores, bem como o pagamento de metade dos gastos extraordinários com saúde dos infantes.

Cumpre ressaltar ainda que tal valor deve ser considerado enquanto os autores tiverem assegurado o direito de moradia no imóvel do réu, o que poderá ser modificado/acrescido, se houver modificação no cenário-fático dos infantes. (...)." (Os grifos são nossos).

Note-se, dessa forma, que a questão do imóvel foi incluída no contexto da obrigação alimentar do autor para com seus filhos menores, carecendo de competência este Juízo Cível para deliberar sobre a questão, enquanto perdurar a obrigação alimentar para com os filhos.

Tal entendimento se estende à ação reconvencional, devendo o Juízo de Família deliberar se o custeio de manutenção das despesas do imóvel (condomínio) devem integrar ou não a obrigação alimentar.

Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO principal e a reconvenção, ambos sem análise do mérito, na forma do art. 485, IV, do NCPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa reconvencional, observada a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
24/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/03/2025 14:10

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de MARTA ALMEIDA PINTO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA ALBINANTE em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:08

Decorrido prazo de PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO em 20/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:08

Decorrido prazo de MARTA ALMEIDA PINTO em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 21:21

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:52

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
07/04/2024 22:50

Juntada de Certidão
07/04/2024 22:49

Expedição de Mandado.
05/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 21:55

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 11:35

Juntada de Certidão
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 18:12

Expedição de Ofício.
06/03/2024 15:53

Expedição de Mandado.
05/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO JOSE GONCALVES - CPF: *53.***.*84-04 (AUTOR).
05/03/2024 16:28

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 13:53

Expedição de Certidão.
01/11/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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