09/01/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 14:06

Baixa Definitiva
09/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:36

Expedição de Ofício.
16/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:34

Expedição de Ofício.
05/12/2024 16:32

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:32

Transitado em Julgado em 05/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:35

Juntada de Petição de ciência
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0805041-81.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE DAS DORES BATISTA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Dispensado o relatório na forma da Lei Especial.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

Cumpre, inicialmente, repelir a preliminar de falta de interesse de agir, ante a falta de reclamação administrativa, uma vez que tal questão deve ser aferida no mérito, tendo em vista a natureza indenizatória de um dos pedidos autorais, bem como o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, sendo irrelevante para o julgamento da causa a existência ou não de busca de solução administrativa persistindo, desta forma, o interesse no prosseguimento do feito.

De igual forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada, acerca da postulação genérica, porquanto a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 14 da lei nº 9.099/95.

Prosseguindo com o julgamento, verifico que, no mérito, assiste parcial razão à parte autora.

A pretensão deduzida na inicial versa sobre pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de negativação indevida do nome e CPF nos cadastros de inadimplementos do SPC/SERASA por contrato que a parte autora alega desconhecer (índex nº121326492).

A parte ré, em contestação, sustenta a regularidade da cobrança, argumentando que a negativação decorre do inadimplemento do contrato de empréstimo pessoal celebrado através do aplicativo mobile banking.

Contudo, embora alegue a existência de contratação eletrônica válida, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a efetiva celebração do contrato.

Ausente qualquer documento que pudesse evidenciar a relação jurídica.

Com efeito, o banco réu não logrou êxito em demonstrar a existência de contratação do empréstimo pessoal ou a regularidade do apontamento da dívida nos cadastros restritivos de crédito em nome da autora, porquanto caracterizado caso fortuito interno.

Assim, deve ser acolhido o pedido de declaração da inexistência da dívida e, por conseguinte, o cancelamento do contrato.

Por fim, dano moral não configurado.

Verifica-se através da consulta ao SERASA (índex nº 121326492) que a parte autora possui diversos apontamentos de débitos contemporâneos e legítimos levados a efeito por outras pessoas jurídicas.

Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 385 do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENAR A PARTE RÉ A: 1- CANCELAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 280100251253469 (ÍNDEX Nº 121326492) E O DÉBITO DELE DECORRENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 2.000,00; 2 -DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SERASA E SPC PARA BAIXA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM NOME E CPF DA PARTE AUTORA POR INCLUSÃO FEITA PELA PARTE RÉ.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PI.

TERESÓPOLIS, 12 de novembro de 2024.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
13/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 12:00

Conclusos para julgamento
31/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de TATIANE DAS DORES BATISTA DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 10:34

Juntada de Petição de ciência
06/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 16:11

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 09:57

Expedição de Mandado.
22/07/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 09:21

Juntada de Petição de ciência
15/07/2024 18:09

Juntada de Petição de diligência
08/07/2024 16:40

Expedição de Mandado.
08/07/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 10:15

Audiência Conciliação cancelada para 02/08/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
17/06/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 10:13

Audiência Conciliação designada para 02/08/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
28/05/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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