03/04/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 15:08

Baixa Definitiva
25/03/2025 12:53

Expedição de Alvará.
07/03/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:27

Expedição de Alvará.
13/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:57

Transitado em Julgado em 13/01/2025
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de GABRIEL CAVALIERE FIUZA DE DEUS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0801484-30.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL CAVALIERE FIUZA DE DEUS RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

CHAMO O FEITO À ORDEM para julgar a Impugnação à penhora apresentada pela ré e determinar a adoção das seguintes medidas: Conheço e rejeito, parcialmente, a Impugnação à Penhora apresentada pela ré.

A ré não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer imposta, uma vez que as telas sistêmicas apresentadas não podem servir como meio de prova hábil para comprovar o cumprimento da obrigação imposta.

Ademais, a própria ré, após a apresentação das referidas telas, peticiona nos autos informando que para o cumprimento da obrigação imposta necessitaria da informação de dados pessoais da parte autora - INDEX 150431780, demonstrando, de forma clara, o não cumprimento da obrigação de fazer imposta.

Desta forma, entendo que é devida a aplicação da multa fixada na sentença em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta.

Por outro lado, com relação a compensação por danos morais não há qualquer discussão, uma vez que o valor devido foi depositado pela parte ré - INDEXES 109788384 e 131150023, dentro do prazo devido.

Assim, conheço e rejeito parcialmente a Impugnação à Penhora apresentada pela ré para determinar: 1-A expedição de mandado de pagamento em favor da parte autora do valor depositado pela ré referente a compensação por danos morais - INDEXES 109788384 e 131150023; 2-A expedição de mandado de pagamento em favor da parte autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a multa fixada na sentença pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta, devendo tal valor ser descontado do valor bloqueado nos autos - INDEX 130914858; 3-A expedição de mandado de pagamento em favor da parte autora, no importe de R$ 2.536,80 (dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), referente ao saldo bloqueado na conta do autor, devendo tal valor ser descontado do valor bloqueado nos autos - INDEX 130914858; 4-A expedição de mandado de pagamento em favor da parte ré do valor remanescente da constrição judicial realizada - INDEX 130914858.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2024.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Juiz Titular
13/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:52

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 12:30

Conclusos para julgamento
05/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 00:41

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:41

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 31/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 00:37

Publicado Intimação em 30/09/2024.
30/09/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
29/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 08:41

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DIAS BRASIL em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de GABRIEL CAVALIERE FIUZA DE DEUS em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:10

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
17/09/2024 08:53

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:51

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 09/08/2024 23:59.
18/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:12

Ato ordinatório
10/07/2024 14:12

Ato ordinatório
10/07/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:10

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:10

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 23/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:56

Transitado em Julgado em 10/04/2024
08/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de GABRIEL CAVALIERE FIUZA DE DEUS em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/03/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 17:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/03/2024 17:01

Juntada de Projeto de sentença
11/03/2024 17:01

Recebidos os autos
05/03/2024 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLAUDIA REGINA BENTO DE FREITAS
27/02/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de GABRIEL CAVALIERE FIUZA DE DEUS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DIAS BRASIL em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:50

Outras Decisões
22/01/2024 09:34

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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