13/01/2025 13:43

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:16

Transitado em Julgado em 19/12/2024
09/12/2024 15:33

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2024 15:32

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2024 13:47

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2024 15:59

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2024 15:58

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2024 15:58

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de PEDRO VIEIRA DE ARAUJO FILHO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:39

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2024 10:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/02/2025 11:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
14/11/2024 10:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/02/2025 11:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
14/11/2024 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Competência territorial definida de acordo o domicílio da parte ré ou do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, na forma do artigo 4°, I e II da Lei n° 9.099/95.

Na forma do contrato de locação objeto da presente execução, verifica-se que o lugar do pagamento do valor da locação não consta no contrato e o endereço dos executados situa-se no bairro da TIJUCA, não pertencendo à área de abrangência deste Juizado, a seguir indicada: “I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA”.

Verifica-se, ainda, que o referido contrato o “foro da Cidade do Rio de Janeiro” para qualquer ação oriunda do mesmo.

No entanto, a eleição de foro está limitada à comarca.

Ou seja, estabelecida, pelos contratantes, a circunscrição territorial, a verificação do órgão jurisdicional competente é matéria afeta à organização judiciária, sendo certo que os Juizados Regionais estão inseridos no foro da Comarca da Capital.

Impossível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível, impõe-se a extinção do processo diante da incompetência territorial que ora se reconhece de ofício na forma do Enunciado n° 2.2.4 do Aviso TJERJ n° 23/2008.

ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III da Lei n° 9.099/95.

Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se e cumpra-se.
12/11/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:43

Extinto o processo por incompetência territorial
11/11/2024 13:22

Conclusos para julgamento
09/11/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2024 10:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/02/2025 11:50 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
09/11/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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