TJRJ - 0806177-40.2022.8.19.0011
1ª instância - Cabo Frio 1 Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 04:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 07/07/2025 23:59.
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29/06/2025 02:34
Decorrido prazo de JEFERSON DA CONCEICAO AMARAL em 24/06/2025 23:59.
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13/06/2025 00:15
Publicado Intimação em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
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11/06/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 05:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 27/05/2025 23:59.
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03/04/2025 15:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/03/2025 00:17
Publicado Intimação em 27/03/2025.
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27/03/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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25/03/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 09:07
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 09:07
Julgado procedente em parte do pedido
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10/03/2025 11:10
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 11:10
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 00:21
Publicado Intimação em 07/03/2025.
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07/03/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
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27/02/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 14:17
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 00:11
Publicado Intimação em 19/11/2024.
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19/11/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
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18/11/2024 00:00
Intimação
COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0806177-40.2022.8.19.0011 CONDOMÍNIO: CONDOMINIO CHACARA DAS PALMEIRAS AUTOR: SABRINNE VEIGA BRASIL PINHEIRO RÉU: DÉLICIAS STEAKHOUSE, MUNICIPIO DE CABO FRIO ________________________________________________________ DESPACHO Considerando-se todo o acrescido, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
Após, voltem.
Cabo Frio, 16 de outubro de 2024 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 -
06/11/2024 10:38
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 01:57
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 01:56
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2024 11:45
Conclusos ao Juiz
-
04/10/2024 08:17
Expedição de Certidão.
-
04/08/2024 00:03
Decorrido prazo de JEFERSON DA CONCEICAO AMARAL em 02/08/2024 23:59.
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04/08/2024 00:03
Decorrido prazo de ADOLPHO JABOUR AGUIAR em 02/08/2024 23:59.
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23/07/2024 23:27
Juntada de Petição de petição
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18/07/2024 12:39
Juntada de Petição de petição
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05/07/2024 10:51
Juntada de acórdão
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02/07/2024 18:07
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2024 18:05
Expedição de Certidão.
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21/04/2024 00:08
Publicado Intimação em 19/04/2024.
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21/04/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
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19/04/2024 09:40
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2024 13:54
Conclusos ao Juiz
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18/04/2024 13:54
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 10:30
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 08:18
Publicado Intimação em 01/02/2024.
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01/02/2024 08:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 10:36
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2024 22:54
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 22:54
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 11:53
Conclusos ao Juiz
-
30/01/2024 11:53
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 11:19
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2023 12:26
Decorrido prazo de ADOLPHO JABOUR AGUIAR em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 12:26
Decorrido prazo de EDUARDO GOMES DA FONSECA em 16/10/2023 23:59.
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17/10/2023 12:26
Decorrido prazo de DANIELE DE SOUZA JARDIM em 16/10/2023 23:59.
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05/10/2023 01:15
Decorrido prazo de JEFERSON DA CONCEICAO AMARAL em 04/10/2023 23:59.
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25/09/2023 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 14:58
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 09:23
Embargos de Declaração Acolhidos
-
11/09/2023 12:12
Conclusos ao Juiz
-
11/09/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 00:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 14/06/2023 23:59.
-
06/06/2023 00:59
Decorrido prazo de EDUARDO GOMES DA FONSECA em 05/06/2023 23:59.
-
06/06/2023 00:59
Decorrido prazo de DANIELE DE SOUZA JARDIM em 05/06/2023 23:59.
-
06/06/2023 00:59
Decorrido prazo de JEFERSON DA CONCEICAO AMARAL em 05/06/2023 23:59.
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06/06/2023 00:59
Decorrido prazo de DIOGO SANTANNA MACHADO SILVA em 05/06/2023 23:59.
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05/06/2023 12:09
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2023 16:18
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2023 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2023 00:46
Decorrido prazo de ADOLPHO JABOUR AGUIAR em 10/05/2023 23:59.
-
30/04/2023 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2023 13:53
Conclusos ao Juiz
-
27/04/2023 13:53
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 11:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/04/2023 07:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 18:22
Conclusos ao Juiz
-
17/04/2023 18:22
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 10:57
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2023 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2023 13:21
Conclusos ao Juiz
-
31/03/2023 03:32
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 11:39
Conclusos ao Juiz
-
29/03/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 10:23
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2023 13:26
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2023 17:22
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2023 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2023 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 12:26
Conclusos ao Juiz
-
31/01/2023 12:26
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 11:09
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2023 10:21
Juntada de Petição de petição
-
15/01/2023 21:16
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2023 14:41
Juntada de petição
-
16/12/2022 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 15/12/2022 23:59.
-
23/11/2022 11:28
Juntada de Petição de contestação
-
19/11/2022 00:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 18/11/2022 23:59.
-
17/11/2022 12:32
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2022 12:20
Juntada de Petição de contestação
-
03/11/2022 15:28
Juntada de aviso de recebimento
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03/11/2022 13:35
Juntada de aviso de recebimento
-
03/11/2022 13:34
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
26/10/2022 00:33
Decorrido prazo de ADOLPHO JABOUR AGUIAR em 25/10/2022 23:59.
-
24/10/2022 11:25
Juntada de Petição de petição
-
15/10/2022 00:15
Decorrido prazo de ADOLPHO JABOUR AGUIAR em 14/10/2022 23:59.
-
15/10/2022 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 14/10/2022 23:59.
-
13/10/2022 17:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/10/2022 17:30
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2022 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 12:13
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2022 22:01
Outras Decisões
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23/09/2022 14:43
Conclusos ao Juiz
-
23/09/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
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23/09/2022 10:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/09/2022 12:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/09/2022 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 15:14
Não Concedida a Antecipação de tutela
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15/09/2022 18:07
Conclusos ao Juiz
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15/09/2022 18:07
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 18:06
Juntada de Petição de extrato de grerj
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15/09/2022 17:24
Juntada de Petição de petição
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15/09/2022 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 14:13
Conclusos ao Juiz
-
15/09/2022 14:13
Expedição de Certidão.
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15/09/2022 13:49
Juntada de Petição de extrato de grerj
-
13/09/2022 23:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2022
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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