01/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0863483-46.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME ADMINISTRADOR: FABIO LUIZ SILVA DA SILVEIRA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Inexistem preliminares a analisar.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como pontos controvertidos da demanda o cancelamento unilateral pela ré do plano de saúde contratado pela parte autora na modalidade coletivo por adesão, e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C., sendo certo que, em hipóteses especiais, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a aplicação da teoria finalista, quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte (pessoa física ou jurídica), ainda que não seja, de fato, a destinatária final do produto ou serviço.

Por se tratar de relação de consumo e estarem presentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando-se as dificuldades técnicas que certamente enfrentará a consumidora na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, intimem-se a parte ré para dizer se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada.

P.I.

Ciência ao MP.

NOVA IGUAÇU, 24 de março de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
24/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 16:44

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
31/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0863483-46.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME ADMINISTRADOR: FABIO LUIZ SILVA DA SILVEIRA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Intime-se a parte ré para manifestação, conforme requerido pelo Ministério Público em ind. 152066009, no prazo de 10 (dez) dias.

NOVA IGUAÇU, 11 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
11/11/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:55

Expedição de Ofício.
19/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/03/2024 16:57.
05/03/2024 10:05

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 12:55

Expedição de Mandado.
03/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 16:35

Outras Decisões
29/02/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 15:17

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 14:18

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 19:00

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 18:10

Expedição de Mandado.
16/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 16:12

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 16:12

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/11/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 19:33

Distribuído por sorteio
14/11/2023 19:33

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 19:31

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 19:31

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 19:30

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 19:29

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 19:29

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 19:28

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 19:28

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 19:27

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 19:27

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 18:02

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 18:02

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 18:01

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 18:01

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 18:00

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 18:00

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 18:00

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 17:59

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 17:59

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 17:57

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 17:57

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 17:56

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 17:56

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 17:56

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 17:55

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 17:54

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 17:54

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 17:54

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 17:53

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 17:53

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2023 17:53

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 17:52

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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