TJRJ - 0824092-16.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0824092-16.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE DE LIMA ALESSIO RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Defiro gratuidade de justiça à parte autora.

Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ELIANE DE LIMA ALESSIO em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, em que requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário, em operação de cartão de crédito consignado que configura uma modalidade de empréstimo vinculada ao benefício da pensionista, mas de forma prejudicial ao consumidor, pois o desconto sobre a fatura mínima resulta em uma dívida que nunca é amortizada.

Alega que em 10/04/24, a autora contraiu empréstimo consignado no valor de R$ 1.014,39 (cento e quatorze reais e trinta e nove centavos), sendo liberado o R$ 885,75 (oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), sob o Contrato de Nº *80.***.*69-71-331.

Narra que, sem qualquer informação prévia ou anuência da autora, no dia 15/04/2024 foi inserido um empréstimo de modalidade cartão, no valor de R$1.536,86 (mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), dando origem ao Contrato Nº 600407798-5 que autora não reconhece ou solicitou, na modalidade de empréstimo consignado em cartão de crédito.

Requer a suspensão dos descontos do contrato de empréstimo sob a matrícula n. 024.765-0 c, referente ao empréstimo “ CONSIGNACAO EM CARTAO, Contrato Nº 600407798-5. É o relatório.

Passo a decidir.

O art. 300, do CPC exige que o autor demonstre a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

A verossimilhança das alegações autorais consiste no fato de os contratos estarem controvertidos em face do ajuizamento da presente ação, sendo certo que, diante da discussão sobre a existência ou não do débito, e da higidez dos contratos, a parte autora está sofrendo descontos que não reconhece sobre o seu contracheque, bem como está recebendo faturas de cartão de crédito cujo contrato afirma não ter celebrado.

Ademais, a parte autora, a princípio, não possui meios para comprovar suas alegações, não podendo se exigir daquela que prove fato negativo, qual seja, que não contraiu o débito questionado com os réus, sob pena de se instaurar a denominada prova diabólica.

Como se não bastasse, a medida pleiteada pela parte autora não é irreversível e seu deferimento não causará qualquer prejuízo aos réus, haja vista que, caso reste comprovado que ela efetivamente contraiu os débitos, ficará sujeita ao restabelecimento do mútuo.

Portanto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Réu suspenda os descontos mensais em seu contracheque sob a rubrica matrícula n. 024.765-0 c, referente ao empréstimo relativo ao Contrato Nº 600407798-5, na modalidade de empréstimo consignado em cartão de crédito, sob pena de multa do triplo dos valores eventualmente descontados, até final decisão ou decisão em contrário.

Cite-se e Intime-se a Ré por OJA.

Oficie-se à fonte pagadora do benefício da autora dessa decisão, por cautela, para suspensão dos descontos de tais valores nos contracheques da autora, até ulterior decisão.

Intime-se a autora para fornecer endereço da ré com domicílio nesta Comarca ou na Comarca da Capital, para fins de citação e intimação para cumprimento desta decisão.

NOVA IGUAÇU, 14 de maio de 2025.

LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular