03/09/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:47

Outras Decisões
29/08/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:29

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Intimação

Ao acusado JOSE GOMES DA SILVA para fornecer seus dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de ofício à SEFAZ/RJ para levantar o valor apreendido.
10/07/2025 13:29

Expedição de Ofício.
10/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 13:10

Juntada de Petição de ciência
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0810885-14.2023.8.19.0007 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: NICOLAS ARELI DE ALMEIDA BATISTA - PMERJ, IGOR LAMOS SODRE - PMERJ, SEBASTIAO CELIO ORSINI RÉU: LAERTE GUERRA DA SILVA, LAERTE GUERRA DA SLVA JUNIOR, JOSE GOMES DA SILVA Considerando o exposto em id. 193854725, DEFIRO o pedido formulado.

Ao Cartório para que expeça novo ofício à 90ª DP, a fim de ser determinada a restituição do aparelho celular apreendido em id. 86887037, podendo o objeto ser entregue ao legítimo proprietário ou a um dos seus procuradores, mediante apresentação do instrumento de mandato de id. 87016574.

Quanto ao valor apreendido, o qual se encontra devidamente depositado conforme guia DARJ de id. 87733618, também assiste razão à Defesa.

Desse modo, expeça-se alvará/mandado de pagamento autorizando o acusado JOSE GOMES DA SILVA a levantar o valor apreendido, cabendo a ele utilizar o instrumento para a instauração do procedimento administrativo junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro – SEFAZ/RJ.

BARRA MANSA, data da assinatura eletrônica.

RAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI Juiz Titular
27/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:35

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/05/2025 15:41

Expedição de Ofício.
06/05/2025 09:18

Juntada de Petição de ciência
01/05/2025 13:44

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0810885-14.2023.8.19.0007 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: NICOLAS ARELI DE ALMEIDA BATISTA - PMERJ, IGOR LAMOS SODRE - PMERJ, SEBASTIAO CELIO ORSINI RÉU: LAERTE GUERRA DA SILVA, LAERTE GUERRA DA SLVA JUNIOR, JOSE GOMES DA SILVA Diante do art. 9º, inc.

I, c/c § 2º, inc.

I do mesmo dispositivo, ambos do Decreto nº 12.338/2024, que trata da concessão de indulto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente LAERTE GUERRA DA SILVA, com fulcro no art. 107, inc.

II, do CP, observado o disposto no art. 2º, inc.

I, do r. decreto.

Sem prejuízo, cumpra-se o determinado em id. 182522817.

BARRA MANSA, data da assinatura eletrônica.

RAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI Juiz Titular
24/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:30

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
24/04/2025 13:21

Conclusos para julgamento
16/04/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 01:35

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de LAERTE GUERRA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:23

Decorrido prazo de JORGE BISSOLI DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:23

Decorrido prazo de JORGE BISSOLI DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:23

Decorrido prazo de LAERTE GUERRA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
24/11/2024 17:14

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 12:40

Juntada de Petição de apelação
11/11/2024 12:30

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
11/11/2024 11:56

Juntada de Petição de ciência
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 19:08

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:56

Expedição de Mandado.
06/11/2024 17:53

Expedição de Mandado.
06/11/2024 17:44

Expedição de Mandado.
06/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:36

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/11/2024 13:32

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
05/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:58

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
05/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de LAERTE GUERRA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de LAERTE GUERRA DA SLVA JUNIOR em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO CELIO ORSINI em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:07

Decorrido prazo de JORGE BISSOLI DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/09/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
17/09/2024 15:35

Juntada de Ata da Audiência
16/09/2024 13:24

Juntada de Petição de diligência
14/09/2024 22:45

Juntada de Petição de diligência
14/09/2024 12:13

Juntada de Petição de ciência
11/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:34

Juntada de Petição de diligência
04/09/2024 13:58

Expedição de Mandado.
04/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:54

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 17:04

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:35

Expedição de #Não preenchido#.
26/07/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:32

Expedição de Mandado.
23/07/2024 16:46

Expedição de Mandado.
23/07/2024 16:44

Expedição de Mandado.
23/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:54

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
15/07/2024 17:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/07/2024 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
15/07/2024 17:54

Juntada de Ata da Audiência
15/07/2024 17:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/09/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
10/07/2024 17:07

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 13:58

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 21:28

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 16:36

Expedição de Mandado.
10/06/2024 16:33

Expedição de Mandado.
10/06/2024 16:30

Expedição de Mandado.
10/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de JORGE BISSOLI DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.
01/05/2024 12:40

Juntada de Petição de ciência
29/04/2024 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/07/2024 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
24/04/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
22/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:02

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:44

Juntada de Petição de ciência
29/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 18:09

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 15:09

Expedição de Mandado.
16/01/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:00

Expedição de Certidão.
21/12/2023 14:29

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 15:09

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:33

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
18/12/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:52

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
18/12/2023 12:52

Concedida a Liberdade provisória de LAERTE GUERRA DA SLVA JUNIOR (RÉU).
14/12/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de LAERTE GUERRA DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:37

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:44

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 26/11/2023 13:27.
27/11/2023 00:33

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
25/11/2023 13:41

Juntada de Petição de diligência
25/11/2023 13:39

Juntada de Petição de diligência
25/11/2023 13:30

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 16:23

Expedição de Mandado.
24/11/2023 16:16

Expedição de Mandado.
24/11/2023 16:09

Expedição de Mandado.
24/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:48

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
24/11/2023 14:36

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:21

Concedida a Liberdade provisória de JOSE GOMES DA SILVA (ACUSADO).
24/11/2023 14:21

Recebida a denúncia contra LAERTE GUERRA DA SILVA (ACUSADO), LAERTE GUERRA DA SLVA JUNIOR (ACUSADO) e JOSE GOMES DA SILVA (ACUSADO)
24/11/2023 11:28

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 18:00

Juntada de Petição de diligência
11/11/2023 17:59

Juntada de Petição de diligência
11/11/2023 17:58

Juntada de Petição de diligência
11/11/2023 17:33

Recebidos os autos
11/11/2023 17:33

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa
11/11/2023 16:03

Expedição de Mandado.
11/11/2023 16:03

Expedição de Mandado.
11/11/2023 16:03

Expedição de Mandado.
11/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 15:54

Expedição de Mandado de Prisão.
11/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 15:54

Expedição de Mandado de Prisão.
11/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 15:53

Expedição de Mandado de Prisão.
11/11/2023 14:24

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/11/2023 14:24

Audiência Custódia realizada para 11/11/2023 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
11/11/2023 14:24

Juntada de Ata da Audiência
10/11/2023 17:39

Audiência Custódia designada para 11/11/2023 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.
10/11/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda
10/11/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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