13/12/2024 15:59

Baixa Definitiva
13/12/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:05

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ELZI SEVERO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:04

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0828295-66.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ELZI SEVERO DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/11/2024 05:42

Conclusos para julgamento
13/11/2024 05:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
13/11/2024 05:42

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2024 05:42

Recebidos os autos
05/11/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
21/10/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:09

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 10:01

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 21:13

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 21:07

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:27

Expedição de Mandado.
22/07/2024 13:26

Expedição de Mandado.
22/07/2024 13:24

Expedição de Mandado.
22/07/2024 13:23

Expedição de Mandado.
22/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:10

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão
19/07/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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