27/11/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 13:11

Baixa Definitiva
27/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:10

Transitado em Julgado em 27/11/2024
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0837913-35.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELEN DOMINGUES MALBERGIER RÉU: ITAU UNIBANCO S.A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam as partes intimadas de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, constar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, independentemente de nova intimação.

Ainda, objetivando maior efetividade da decisão e o adimplemento do crédito, findo o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento da obrigação imposta na sentença, há a possibilidade da adoção do PROTESTO EXTRAJUDICIAL da certidão de crédito, nos termos do art. 517 do Novo Código de Processo Civil.

Ressaltando-se que, no momento do requerimento, deve a parte apresentar planilha com o montante do débito atualizado, bem como observar o procedimento previsto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ n° 18/2016.

Cientifiquem-se as partes de que, consoante o artigo 10, § 6º da Resolução 16/2009, que autoriza a implantação do processo eletrônico no âmbito do TJRJ, a intimação eletrônica equivale à pessoal para todos os fins.

Outrossim, sendo o caso, certificado o trânsito em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento.

Não havendo novas manifestações no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Por fim, ficam as partes cientes que, na hipótese de requerimento de GRATUIDADE de justiça para interposição de recurso inominado, deverá ser juntada aos autos a declaração de hipossuficiência da parte, declaração de imposto de renda, além de outros comprovantes, tais como 3 últimos extratos bancários, cópia do último contracheque ou cópia das 3 últimas contas de luz, sob pena de indeferimento do pleito.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

NITERÓI, 24 de outubro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
14/11/2024 03:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 13/11/2024 23:59.
24/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/10/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 14:39

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 14:39

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2024 14:39

Recebidos os autos
21/10/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
21/10/2024 10:53

Revisão do Projeto de Sentença
16/10/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 17:05

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2024 17:05

Recebidos os autos
16/10/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
15/10/2024 15:33

Juntada de ata da audiência
14/10/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 23:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/09/2024 00:48

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 29/09/2024 10:57.
26/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:13

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 15:06

Audiência Conciliação designada para 15/10/2024 15:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
25/09/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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