10/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0840610-63.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAJLA BECK SIQUEIRA SODRE SAMPAIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.

Decreto a Revelia da parte ré, tendo em vista que regularmente citada, não apresentou contestação (Id. 197739492).47 2.

Diga a parte autora se possui outras provas a serem produzidas, justificadamente.

NITERÓI, 24 de junho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
25/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:24

Decretada a revelia
03/06/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:27

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 13:51

Expedição de Mandado.
08/01/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:17

Outras Decisões
13/12/2024 17:12

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de THAISA LOPES MARINHO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0840610-63.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAJLA BECK SIQUEIRA SODRE SAMPAIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 24 de outubro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:39

Outras Decisões
22/10/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/08/2024 23:59.
15/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
18/02/2024 00:21

Decorrido prazo de THAISA LOPES MARINHO em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 17:21

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 16:56

Expedição de Mandado.
26/01/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NAJLA BECK SIQUEIRA SODRE SAMPAIO - CPF: *34.***.*86-74 (AUTOR).
23/01/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 17:38

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2024 17:01

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de THAISA LOPES MARINHO em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:31

Declarada incompetência
21/11/2023 18:54

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 13:34

Juntada de Petição de certidão
21/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
17/11/2023 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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