30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de FOGO CERRADO - IMAGENS E SERVICOS LTDA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 901511 ) em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de FOGO CERRADO - IMAGENS E SERVICOS LTDA em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 14:25

Baixa Definitiva
29/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIANE DE AZEVEDO MARQUES PANDOLFI em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIANE DE AZEVEDO MARQUES PANDOLFI em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de FOGO CERRADO - IMAGENS E SERVICOS LTDA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 08:18

Juntada de Petição de ciência
28/11/2024 08:17

Juntada de Petição de ciência
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA PROCESSO: 0827227-63.2024.8.19.0202 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: FOGO CERRADO – IMAGENS E SERVICOS LTDA INFANTES:LEON ALVES FERNANDES E ZOE MOREIRA MACHADO Trata-se de pedido de ALVARÁ pleiteado pela FOGO CERRADO – IMAGENS E SERVICOS LTDA para participação dos infantes LEON ALVES FERNANDES E ZOE MOREIRA MACHADO na obra audiovisual cinematográfica seriada intitulada “IMPUROS – TEMPORADA 06”.

As filmagens serão realizadas em um imóvel residencial situado na Rua Brandão Monteiro, n° 54, Curicica, Rio de Janeiro, CEP n° 22711-000, em 1 dia entre os dias 25/11/2024 e 20/1/2025, entre as 14h30min e 17h30min, com a garantia, pela requerente, da segurança e da integridade física dos infantes.

A inicial no ID153748359 veio instruída com os documentos no ID153750810, ID153750811, ID153750812, ID153750813, ID153750816, ID153748364, ID153748365, ID153748366, ID153748380, ID153748381, ID153750808 e ID153750809.

Custas recolhidas no ID153897665 e ID153897665.

Manifestação no ID154409857 do Comissariado da Infância, da Justiça e do Idoso, pelo indeferimento do pedido uma vez que o pleito e revela incompatível com a proteção assegurada pelo ECA especialmente no que diz respeito ao artigo 18, da referida lei.

Petição da requerente no ID155905380 informando que as crianças serão substituídas por bonecos e não participarão das cenas incompatíveis.

Parecer do MP no ID157724957 desfavorável ao deferimento do alvará.

Novas petições no ID157935397 e no ID157936600 com documentos no ID157935400, ID157937951, ID157939053, ID157939054 e ID157939054 reiterando que as crianças serão substituídas por bonecos nas cenas incompatíveis com a legislação do ECA.

Manifestação favorável do Comissariado da Infância, da Justiça e do Idoso no ID130977436.

Manifestação do Ministério Público no ID158580425, pelo deferimento do pedido formulado pelo requerente. É o Relatório.

Decido.

Trata-se de infantes que desejam participar na obra audiovisual cinematográfica seriada intitulada “IMPUROS – TEMPORADA 06”, sendo certo que foram apresentados todos os documentos necessários e os representantes legais concordaram expressamente com o pedido.

O Comissariado da Infância, da Juventude e do Idoso e o Ministério Público opinaram favoravelmente ao pedido ante o preenchimento de todos os requisitos legais, após o esclarecimento de que as crianças seriam substituídas por bonecos nas cenas incompatíveis com o ECA, conforme esclarecimento da requerente no ID157935397 e no ID157936600.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido e AUTORIZO o infante LEON ALVES FERNANDES E ZOE MOREIRA MACHADO a participar da gravação da obra audiovisual supramencionada ressalvando que as crianças deverão ser substituídas por bonecos nas cenas incompatíveis com a legislação do ECA, conforme declarado no ID157935397 e no ID157936600 Utilize-se a presente como alvará, consignando-se que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Portaria 01/2020 deste Juízo, bem como dos demais órgãos competentes.

Intime-se o advogado pelo portal eletrônico.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o decurso do prazo recursal e cumpridas todas as diligências dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO Juiz Titular
27/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:53

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 12:01

Conclusos para julgamento
27/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:59

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:28

Juntada de Informações
25/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:41

Expedição de Informações.
25/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:42

Expedição de Informações.
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0827227-63.2024.8.19.0202 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: FOGO CERRADO - IMAGENS E SERVICOS LTDA Parecer do Comissariado se opondo ao pedido (154409857).

Petição da parte autora prestando esclarecimentos no ID 155905380.

Ao MP para manifestação.

Após, voltem conclusos para sentença, se for o caso.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO Juiz Titular
13/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:58

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:45

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 16:53

Juntada de Informações
05/11/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 19:17

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 19:16

Expedição de Certidão.
01/11/2024 19:14

Juntada de extrato de grerj
01/11/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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