21/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0809664-24.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUNICE CRISTINA GONCALVES DE ALMEIDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA EUNICE CRISTINA GONÇALVES DE ALMEDIAajuizou ação revisional c/c indenizatória em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Narra a autora manter relação de consumo com a ré, tendo destacado que passou a residir no imóvel em questão no dia 11/12/2021, eis que o referido imóvel estava em obras.

Alega que, ao analisar as faturas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022 verificou o aumento do valor das referidas contas, embora não haja justificativa para tais cobranças, tendo esclarecido que a cobrança excessiva se deu quando passou a residir no imóvel.

Relata que, ao questiona a concessionáriaré (protocolo *22.***.*33-62, senha SE632) e lhe foi informado que as contas estavam corretas e alegou que o aumento de fatura se deu para sanar o erro das leituras.

Ressaltou que no mês de março/2022 recebeu, inclusive, duas faturas com valores elevados, uma com vencimento em 07/03/2022, no valor de R$ 3.356,14 e outra com vencimento em 30/03/2022, no valor de R$ 2.143,98.

Por fim, afirmou que efetuou o pagamento das faturas porque trabalham remotamente e não podem ficar sem o serviço de energia.

Por tais motivos, requer: a) a tutela de urgência para determinar que a empresa ré se abstenha de efetuar o corte de energia elétrica em sua residência; b) sejam declaradas nulas as faturas dos meses de janeiro/2022, fevereiro/2022 e março/2022; c) o cancelamento da fatura com vencimento em 30/03/2022, no valor de R$ 2.143,98; d) o ressarcimento do valor de R$ 3.467,59; e) indenização por danos morais.

A autora emendou a inicial, no index 65329503, na qual a autora requer, além da mediação correta, a devolução dos valores cobrados em excesso das leituras realizadas nos meses de janeiro a dezembro /2022 e outrascontas do ano de 2023.

A autora ressaltou que somente as contas nos meses de janeiro/2022, fevereiro/2022 e setembro de 2023 foram cobradas com valore aceitáveis,sendo que todas as demais contas foram cobradas com valores excedentes.

Ressaltou que que realizou o simulador do site da empresa ré e verificou que o valor de cobrança para o seu consumo é de R$ 480,33 .Ao final alega que recebeu um comunicado do SERASA EXPERIAN no qual constou o registo do seu nome em razão da conta com vencimento em 30/03/2022, no valor de R$ 2.143,98.

Requer: a) a nulidade das cobranças excedentes nos meses de março/2022 e dezembro/2022 e janeiro/2023 a maio/2023; b) devolução do valor de R$ 14.804,97, referentes aos excedentes pagos pela parte autora nos meses de março/2022 a dezembro/2022 e nos meses de janeiro/2023 a maio/2023; c) indenização por danos morais.

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e recebeu a emenda à inicial (index 65332065) no index 73053850.

A parte ré apresentou contestação (index 76521181), na qual alegou que os valores cobrados e lançados nas faturas questionadas são valores reais, eis que a energia foi efetivamente utilizada pela cliente, tendo ressaltado que no caso de eventual "fuga de corrente" de vício interno na instalação da residência do consumidor a ponto de gerar o aumento injustificado é de inteira responsabilidade do consumidor.

Pugna pela improcedência dos pedidos diante da inexistência de ato ilícito praticado.

Réplica no index 104764585, ocasião em que alegou que a média das contas pagasé em torno de R$ 600,00.

Decisão noindex 191512152, na qual foi determinada a intimação das partes a se manifestarem em provas.

A parte autora se manifestou (index 193939035) alegando que as constas dos meses de janeiro/2021 (R$ 868.51) e fevereiro/2021 (R$ 683,99) estão de acordo com o que sempre pagou.

Afirma que não possui outras provas a serem produzidas, eis que já se passou muito tempo e, portanto, a perícia estaria prejudicada.

A parte ré também se manifestou nos autos alegando não haver outras provas a serem produzidas (index 195056047). É o relatório.

Examinados, decido.

Não havendo preliminares a serem acolhidas ou nulidades a serem apreciadas, passo ao exame de mérito.

A matéria versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis, à espécie, as normas principiológicas inseridas na lei consumerista, merecendo destaque a que estabelece a responsabilidade objetiva para os acidentes de consumo - quer decorrentes de fato do produto/serviço (arts. 12 e 14) - ou vício do produto/serviço (arts. 18 e 20), com base na teoria do empreendimento, segundo o qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais danos causados aos consumidores, independentemente de culpa.

Compulsando os autos, verifica-se que o ponto controvertido recai sobre as cobranças das faturas nos meses de março/2022 e dezembro/2022 e janeiro/2023 a maio/2023.

A parte autora alega que as cobranças são excedentes e a parte ré, por sua vez, alega que as faturas contestadas se encontram absolutamente corretas.

Deve ser observado que, em que pese a inversão do ônus da prova que se aplica nos casos como este, de acordo com a Súmula 330 do TJRJ, o autor da ação que envolva relação de consumo, não fica exonerado de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do direito alegado.

Note-se que a parte autora incialmente ingressou com a presente ação arguindo que as contas de janeiro/2022, fevereiro/2022, bem como as contas de março de 2022 estavam com cobranças acima do seu consumo.

Posteriormente, a autora alegou que ascontas de Janeiro/2021 (R$ 868,51) e fevereiro/2021 (R$ 683,99) estão de acordo com o que sempre pagou, tendo informado que utilizou umaferramenta disponível no site da empresa ré para simular o cálculo do valor de consumo na sua residênciae apurou o valor de R$ 480,33 para o seu consumo.

Assim, restou evidente que a parte autora é incontroversa no que tange à sua média de consumo.

Deve ser observado que o valor de R$ 430,33 não pode servir de prova, uma vez que se trata de simulação na qual o sistema é alimento pelos dados fornecidos pela parte autora.

Observe-se que não há como verificar a média de consumo nos presentes autos, uma vez que a maioria das faturas foi questionada pela parte autora.

Da mesma forma, deve ser ressaltado que a própria autora afirmou que se mudou para o domicílio em novembro de 2021, eis que o imóvel estava em obra anteriormente.

Assim, no caso em tela, seria necessária a realização da prova pericial a fim de verificar a média de consumo na residência da parte autora.

Contudo, a parte autora foi clara ao afirmar que não havia outras provas a serem produzidas (index 193939035).

Ressalte-se que, no index1463455333, a parte autora chegou a afirmar que: "aprova mais importante seria uma perícia técnica realiza no medidor, mas como já se passaram bastante tempo desde o episódio, a perícia restaria prejudicada.

Assim, todas as provas que autora poderia produzir já forma anexadas aos autos".

Assim, restou evidente que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e, portanto, deverá0 arcar com o ônus processual, que, no caso, corresponde à improcedência da pretensão inicial.

Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados.

Por conseguinte, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.

Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando o disposto no art. 229 A, da Consolidação Normativa.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
18/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:53

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0809664-24.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUNICE CRISTINA GONCALVES DE ALMEIDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade do consumo registrado na unidade consumidora entre janeiro e abril de 2022.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Digam as partes em provas justificadamente, após conclusos.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Substituto
13/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/02/2025 17:12

Audiência Mediação realizada para 04/12/2024 15:20 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/02/2025 18:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Jacarepaguá
24/02/2025 18:04

Audiência Mediação designada para 04/12/2024 15:20 CEJUSC da Regional de Jacarepaguá.
24/02/2025 18:04

Audiência Mediação cancelada para 04/12/2024 15:20 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de JULYANA COSTA MOREIRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:34

Decorrido prazo de FATIMA ADRIANA DA SILVEIRA SANTANA SEILER em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:51

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:01

Audiência Mediação designada para 04/12/2024 15:20 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 19:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de EUNICE CRISTINA GONCALVES DE ALMEIDA em 28/02/2024 23:59.
22/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
24/09/2023 00:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 20:20

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 17:06

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:43

Conclusos ao Juiz
04/02/2023 00:15

Decorrido prazo de JULYANA COSTA MOREIRA em 03/02/2023 23:59.
13/12/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 11:55

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 11:54

Expedição de Certidão.
05/08/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:14

Decorrido prazo de JULYANA COSTA MOREIRA em 31/05/2022 23:59.
29/04/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 10:34

Conclusos ao Juiz
26/04/2022 10:34

Expedição de Certidão.
20/04/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805053-17.2023.8.19.0066

Anelita Fernandes da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/04/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0868889-14.2024.8.19.0038

Bianca do Prado Sampaio

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Andre Luiz Christovao da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0843584-12.2024.8.19.0205

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Rodrigo de Sousa Silva

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/12/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0004037-09.2012.8.19.0208

Geap Autogestao em Saude

Ronald Moreira da Costa

Advogado: Eduardo da Silva Cavalcante

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0819332-33.2024.8.19.0014

Saulo Oliveira Gusmao

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Dp Junto a 1. Vara Civel de Campos dos G...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2024 11:22

Exibir Processo