08/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:19

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 14:47

Juntada de Petição de apelação
01/07/2025 14:46

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 01:13

Decorrido prazo de VITORIA LUCIA LAMOSA PEREIRA em 12/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:59

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0819673-59.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRESSA OLIVEIRA DA SILVA RÉU: VITORIA LUCIA LAMOSA PEREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por ANDRESSA OLIVEIRA DA SILVA em face de VITORIA LUCIA LAMOSA PEREIRA, objetivando a Autora em seu pedido a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, acrescida das verbas de sucumbência.

Como causa de pedir alegou a Autora que na noite de 06/07/2024, realizava plantão de atendimento, eis que atua Hospital Pasteur como técnica de enfermagem, ocasião em que a Ré, que ocupava uma das cadeiras, não estava recebendo medicação, assim, foi verificada a necessidade de sua transferência para outra sala de espera, no intuito de abrir uma vaga para a paciente que precisava ter sua medicação aplicada, e nesse momento, a Ré, por motivos os quais desconhece a Autora, saiu de forma ríspida do recinto e foi conversar com o médico plantonista, sendo que após sair da sala de medicação, a Autora foi informada pela sua companheira de plantão, Sra.

Luciana, que a Ré a havia ofendido, a chamando de “MACACA”, o que depois foi confirmado pela própria para a Autora, que disse que “havia chamado sim a autora de macaca e que chamaria tantas vezes forem necessárias”.

Deste nodo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação.

A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 133668406 e seguintes.

Contestação (ID 148705138), requerendo a Ré inicialmente a gratuidade de justiça; e no mérito impugnando o valor postulado a título de dano moral, pois a Ré sofreu a reprimenda estatal, eis que, presa em flagrante, permaneceu por dois dias em cárcere aguardando audiência de custódia, sendo certo que o processo criminal prossegue rumo a sentença final, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido.

Réplica através do ID 156317040.

Petição da Autora (ID 178567113), requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia.

A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar a lide, pois presentes se encontram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Almeja a Autora que a Ré seja condenada ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, em vista da injúria praticada pela utilização de elementos referentes à raça, ao chamá-la de “MACACA” conforme consta na denúncia juntada através do ID 178567123.

A Ré em sua defesa não negou o fato em si e impugnando o valor postulado a título de dano moral, já que sofreu a reprimenda estatal, eis que, presa em flagrante, permaneceu por dois dias em cárcere aguardando audiência de custódia.

Trata-se a presente ação de indenização, cuja responsabilidade é de natureza subjetiva e, de acordo com o art. 186 do Código Civil de 2002, os elementos do ato ilícito são: conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”; nexo causal que vem expresso no verbo “causar”; e por fim, o dano, revelado nas expressões “violar direito e causar dano a outrem”.

Portanto, a partir do momento em que alguém mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar.

Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida na inicial, para que a presente medida judicial efetive o direito da Autora em detrimento ao direito da Ré.

O fato em si restou incontroverso e não foi negado na contestação, oi seja, a Ré chamou a Autora de macaca e que chamaria tantas vezes forem necessárias, na ocasião em a Autora realizava plantão de atendimento no Hospital Pasteur como técnica de enfermagem.

O Registro de ocorrência (ID 178567121), acompanhado da denúncia (ID 178567124), e da transação penal (ID 178567127), comprovam o fato narrado na inicial, ou seja, o crime de injúria racial cometido pela Ré que sequer foi negado na contestação.

Confira-se: O racismo afeta não apenas a vítima direta, mas toda a sociedade, perpetuando desigualdades e violando os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o art. 3º, IV, da Constituição Federal.

Deste modo, tendo por provados a conduta praticada pela Ré, e o nexo de causalidade existente entre ambos, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização a título de danos morais, eis que o fato em si foge da esfera do mero aborrecimento.

O valor da compensação por danos morais deverá ser fixado cuidadosamente, não sendo a indenização nem tão grande que se converta em enriquecimento sem causa, e nem tão pequena que se torne inócua, convidando o ofensor à reincidência observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual fixo inicialmente em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

No caso em tela a quantia a ser arbitrada por este Magistrado levará em conta também a conduta ilícita praticada pela Ré no ambiente de trabalho da Autora, autorizando a majoração da verba compensatória, que a torno definitiva a título de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Indubitavelmente, era da Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora de acordo com o inciso II do artigo 373 do NCPC, todavia, deixou de se desincumbir de tal mister.

Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

CONDENO a Ré a título de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e com juros legais calculados de acordo com a taxa SELIC, contados a partir da citação, devendo ser observado o §1º do art. 406 do Código Civil.

CONDENOa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento), sobre o valor da indenização, observando-se a gratuidade de justiça.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
12/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:21

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
15/03/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:19

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
13/11/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de VITORIA LUCIA LAMOSA PEREIRA em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 16:32

Juntada de Petição de ciência
26/09/2024 15:00

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 11:06

Expedição de Mandado.
06/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:12

Outras Decisões
05/09/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 03:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:16

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2024 15:25

Juntada de Petição de ciência
16/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 15:13

Juntada de Petição de ciência
12/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:42

Outras Decisões
08/08/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
06/08/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
28/07/2024 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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