19/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 11:46

Juntada de petição
19/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0834638-78.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RAFAEL DOS SANTOS NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Diante da inércia do ente público e tendo em vista o cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023, informado no id.179720314: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor bruto de R$ 16.710,01, apontado no id.179720314, em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: Natureza do Crédito – Alimentar; Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Crédito de Natureza Não Tributária; Não Incide Contribuição Previdenciária; Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se precatório em definitivo.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
30/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 08:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/05/2025 07:17

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:27

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/03/2025 15:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:05

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:07

Processo Desarquivado
20/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:39

Baixa Definitiva
18/02/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS NUNES em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS NUNES em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:36

Juntada de Petição de ciência
18/11/2024 00:04

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0834638-78.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Ajuda de Custo] AUTOR: RAFAEL DOS SANTOS NUNES RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/11/2024 11:52

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
13/11/2024 11:52

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2024 11:52

Recebidos os autos
04/11/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/10/2024 23:59.
23/09/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:36

Outras Decisões
23/09/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 19:52

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 13:57

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 11:56

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:11

Juntada de Petição de certidão
31/08/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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