01/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:33

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:40

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 07:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0827694-36.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAISY CUSTODIO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A DAISY CUSTODIO GOMES DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda INDENIZATÓRIA c/c REVISIONAL em face de BANCO BMG S/A, tendo requerido do juízo a nulidade do contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, porque contratou empréstimo consignado e não CARTÃO consignado; bem como abstenção dos descontos.

Requer a condenação do réu por danos morais decorrentes desse procedimento e devolução dos valores pagos a MAIOR, em dobro, com aplicação dos juros médios para o consignado, alterando o contrato para modalidade consignado simples.

JG deferida; indexador 154129783; TUTELA DEFERIDA.

O Réu, no indexador 157081204, defendeu-se e juntou o contrato (id. 157081209), o que comprova que o cliente possuía pleno conhecimento sobre o produto que estava contratando, fato este que se opõe à tese em que afirma desconhecer a modalidade de crédito contratada.

Junta o termo de adesão e consentimento assinado.

Réplica, id. 161679269.

Em provas, id. 170436041.

Nada mais requerido.

Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Passo ao mérito, já ausentes preliminares.

A autora não nega a contratação do empréstimo; apenas CONTESTA a modalidade contratada, que não seria a de cartão consignado e sim empréstimo consignado com prestações fixas e limitadas, afirmando que não teve acesso aos termos contratuais.

Pois bem.

Da análise dos autos, tenho que o cerne da questão versa acerca da informação na hora de contratar, visto que a autora alega que acreditava estar realizando empréstimo consignado, quando na verdade tratava-se de cartão de crédito consignado.

Em que pese as alegações da parte autora, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

Isto porque, as alegações da parte autora acerca da inexistência de contratação de cartão de crédito e de vício de consentimento não encontram o mínimo respaldo na prova produzida nos autos.

Verifica-se que o contrato (id. 157081209), informa que se tratava de cartão de crédito consignado e trouxe em seu corpo parágrafos de esclarecimento com as devidas informações.

Observo que o termo de adesão assinado esclarece o percentual de margem consignável para tal categoria; autorização para desconto mensal do valor consignável; que o valor consignado corresponde ao valor mínimo da fatura do cartão, e que para pagar integralmente deve utilizar a fatura para quitar o débito que exceder o valor consignável.

Logo, no entender desta Magistrada, cumprido o dever de informação, não há o que se falar em falta de ciência do consumidor acerca do produto adquirido e, consequentemente, não resta configurada a invalidade do contrato, o que afasta de pronto a incidência de danos morais.

Contrato válido e eficaz.

Repito, a parte autora firmou contrato com a parte ré, tendo ciência da emissão do cartão de crédito e o desconto em folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo; recebeu os valores a título de empréstimo e ajuizou a presente demanda agora, alegando desconhecimento dos termos contratuais.

Assim, não havendo prova do vício de consentimento da parte autora, não há que se falar em declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

Dessa forma, imperioso se reconhecer a existência do débito cobrado pela parte ré, uma vez que decorrente da contratação e utilização dos serviços pela parte autora.

Não há que se falar em devolução em dobro dos valores pagos pela parte autora.

No que tange ao pedido de conversão do empréstimo consignado por cartão de crédito para um empréstimo consignado normal, o pedido, da mesma forma, deve ser rejeitado, na medida em que não sendo constatado qualquer vício de consentimento na contratação, não cabe ao Poder Judiciário a modificação do contrato livremente firmado pelas partes, sob pena de ser suprimida a manifestação de vontade das partes e alteração dos termos contratuais em evidente violação à livre manifestação de vontade das partes.

Inexiste nos autos qualquer outra prova de vício de consentimento da parte autora na contratação, ônus que cabia à parte autora, na forma do art. 373, I do CPC.

Por fim, quanto aos danos morais pretendidos, estes devem ser afastados, na medida em que não reconhecida qualquer ilegalidade na conduta da ré, restando afastada a conduta ilícita e a responsabilidade civil do polo passivo.

Ademais, como se vê do id. 153749063, a autora possui sua margem consignável bastante comprometida, o que justifica a escolha da forma RMC contratada.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais pela parte autora, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, pela parte autora, observada a JG.

PIC. , 14 de abril de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
13/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:58

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 07:58

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 22:47

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:43

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 05/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:04

Declarada incompetência
01/11/2024 18:51

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 18:49

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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