28/11/2024 15:47

Baixa Definitiva
28/11/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 15:47

Baixa Definitiva
28/11/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:23

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de CLEIDE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros, esclareço que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
12/11/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/11/2024 12:54

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 12:54

Homologada a Transação
07/11/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/10/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 17:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2024 17:33

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2024 17:33

Recebidos os autos
14/10/2024 14:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/10/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROGERIO ABREU SILVA
10/10/2024 18:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/10/2024 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
10/10/2024 18:10

Juntada de Ata da Audiência
10/10/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 12:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/10/2024 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
18/09/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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