14/07/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Processo: 0820606-21.2022.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: [BANCO ORIGINAL S A] REU: [CAMPINAS ATACADISTA DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI, JOSE CARLOS DOS SANTOS] CERTIFICO QUE EXPEDI VIA SISTEMA SISCONDJÀ CONFERÊNCIA E À ASSINATURA O(S) MANDADO(S) DE PAGAMENTO ABAIXO ELENCADO(s) Alvará Gravado - 20250710123037055955 Crédito em Conta para Outros Bancos Tipo de Beneficiário Adv Réu Nome Beneficiário ROBERTA MACEDO DE SOUZA AGUIAR CPF/CNPJ do Beneficiário *21.***.*51-81 Beneficiário igual Titular da Conta Sim Banco 341 - Itaú Unibanco S.A.

Agência (Sem Dígito Verificador) 5611 Tipo de Crédito Conta Corrente Número da Conta 8540 - 7 Tipo de Resgate Valor Total da Conta Valor do Levantamento Com Correção Valor (R$) 6.183,68 RJ, 10/07/2025 MONICA DE SOUZA CHAGAS
10/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0820606-21.2022.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S A EXECUTADO: CAMPINAS ATACADISTA DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI, JOSE CARLOS DOS SANTOS 1.Primeiramente, esclarece-se que não foi dado efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2.Foi deferida a penhora nos ativos financeiros da executada (id 119746889).

Conforme o Sisbajud, foi bloqueada a quantia de R$ 5.695,80 pertinentes ao segundo executado.

Os valores foram transferidos para conta judicial à disposição do juízo (id 120006628).

A executada apresentou impugnação no id 125135737 argumentando impenhorabilidade por ser quantia inferior a 40 salários-mínimos.

Requer, assim, o desbloqueio da verba.

No id 144935263, determinação do juízo para impugnada se manifestar.

No id 153969826, manifestação da impugnada requerendo a manutenção dos valores bloqueados em juízo até a decisão definitiva. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Os valores bloqueados nas contas da executada são inferiores a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis.

Isso porque, embora não se trate de conta poupança, o entendimento atual do STJ é no sentido de que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do devedor no montante inferior a 40 salários mínimos, independente de se tratar de conta poupança, podendo atingir valores de conta corrente e investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp 2560876 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/08/2024), in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE.

MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2.

A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3.

Agravo interno improvido.

E ainda: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE.

DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO DEVEDOR.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2.Na hipótese dos autos, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora.

Isso se deve ao princípio de que a "boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.624.140/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Assim, verifica-se que os valores bloqueados são impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários-mínimos, sendo destinada ao atendimento da necessidade básica da executada, especialmente a se considerar os valores recebidos mensalmente a título de auxílio emergencial.

Sendo impenhoráveis, não podem ficar bloqueados à disposição do juízo até decisão final como requerido pelo exequente.

Isto posto, DEFIRO o requerimento formulado pela executada e reconheço a impenhorabilidade das verbas.

Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de pagamento em favor do segundo executado ou de seu patrono com poderes para receber valores.

Venham os dados bancários e procuração se for o caso.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
14/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:05

Outras Decisões
11/04/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
03/11/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ROBERTA MACEDO DE SOUZA AGUIAR em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:41

Outras Decisões
18/09/2024 09:18

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de ROBERTA MACEDO DE SOUZA AGUIAR em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/10/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:19

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 18/05/2023 23:59.
10/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:13

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 13:13

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/01/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:29

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 17:26

Expedição de Certidão.
09/01/2023 17:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/01/2023 17:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/01/2023 17:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/12/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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